A “cilada” no pacote anticrime

Em artigo na Folha, intitulado “Cilada no pacote anticrime”, o procurador de Justiça Roberto Livianu critica os “jabutis” incluídos na proposta de Sergio Moro.

Segundo ele, o “mais grave” é “a criação açodada da figura do juiz de garantia, cindindo competências jurisdicionais”.

“Esse decidiria durante a investigação, e o juiz de instrução, a partir do recebimento da denúncia. É impossível reestruturar radicalmente em 30 dias um sistema de Justiça em que 40% das varas têm um único juiz no Brasil (isso já levou a AMB a pedir a declaração de inconstitucionalidade da lei)”, escreve Livianu.

E mais:

“A inviabilidade prática operacional pode levar advogados a pedir anulações de processos e até mesmo a postular o impedimento do ministro Fachin para julgar o mérito de casos da Lava Jato, o que pode transferi-los para a Primeira Turma do STF.”

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