6 X 1 – MAIORIA DO STF ADMITE ENVIO IRRESTRITO DE DADOS DA RECEITA AO MP
Com o voto de Cármen Lúcia, o plenário do STF formou maioria para permitir que a Receita encaminhe ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, detalhes de transações suspeitas captadas nas fiscalizações, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda...
Com o voto de Cármen Lúcia, o plenário do STF formou maioria para permitir que a Receita encaminhe ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, detalhes de transações suspeitas captadas nas fiscalizações, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.
Antes dela, votaram assim Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Todos eles também não impuseram qualquer restrição no repasse de relatórios de inteligência financeira da UIF, o antigo Coaf, ao MP.
Já vencido no julgamento, Dias Toffoli, relator da ação, votou pela proibição do compartilhamento de extratos e imposto de renda sem prévia autorização judicial.
Quanto à UIF, o ministro recuou da posição manifestada em julho, quando mandou paralisar investigações de todo o país abertas com base em dados do órgão sem prévia autorização judicial. No voto durante o julgamento, ele dispensou a intermediação da Justiça.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)