2 x 1 – Fachin vota a favor de competência da Lava Jato para investigar Mantega

Edson Fachin divergiu de Gilmar Mendes e votou pela competência da Lava Jato do Paraná para investigar o suposto pagamento de R$ 50 milhões a Guido Mantega para beneficiar a Braskem em 2009, no chamado Refis da Crise, que aliviou dívidas tributárias da empresa.

O caso foi objeto da Operação Pentiti, fase deflagrada em agosto de 2019 com base na delação de Antonio Palocci. Em setembro daquele ano, Gilmar Mendes remeteu o caso para a Justiça Federal de Brasília, por não ver relação do caso com os desvios na Petrobras.

Hoje, a Segunda Turma do STF analisa um recurso da PGR para que o caso retorne à 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em seu voto, Fachin valeu-se de um argumento processual: afirmou que o tipo de ação apresentado pela defesa de Mantega, uma reclamação, protocolada diretamente ao Supremo, não é adequada para a mudança de competência. Disse que o pedido deveria ter tramitado inicialmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“A reclamação se mostra incabível e não comporta o debate acerca da incompetência, sob pena de que se reconheça ao interessado o direito subjetivo de, ‘per saltum’, socorrer-se da via da reclamatória, a fim de alcançar submissão imediata da matéria à Suprema Corte.”

Antes de Fachin, Kassio Marques acompanhou Gilmar Mendes e votou pela manutenção do caso na Justiça Federal de Brasília.

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