STF sob julgamento
Há muito tempo (talvez nunca), os ministros do Supremo não se encontravam na posição de ter de explicar as próprias ações, e isso não é pouco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não serão presos preventivamente ou condenados sem direito a recurso. Não terão seus gabinetes revirados por operações de busca e apreensão da Polícia Federal, nem seus perfis de redes sociais serão bloqueados. Mas só o fato de terem de se explicar já é muito significativo.
Relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro Vaca Villareal movimentou a política brasileira nesta semana, ao conversar com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e seu colega Alexandre de Moraes (foto), além de se encontrar com oposição e base do governo Lula, jornalistas e representantes de entidades de defesa da liberdade de expressão.
Vaca deixará o Brasil sob a expectativa do relatório que fará sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, que se tornou uma questão mais premente desde 2019, quando o então presidente do STF Dias Toffoli abriu o inquérito das fake news por conta própria, sem ser provocado pelo Ministério Público, e o entregou a Moraes.
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O relatório
A revista Crusoé se tornou um símbolo nesse contexto, pois teve uma capa censurada sob a alegação de que espalhava fake news. Hoje, a capa da reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, que está toda baseada em investigações da Operação Lava Jato, se tornou referência quando se trata da alegada tentativa das autoridades brasileiras de controlar desinformação.
Muito se especula sobre qual será a impressão de Vaca sobre tudo isso, e qual será o tamanho da repercussão política de seu relatório. Mas há um efeito de sua passagem pelo Brasil que já está posto: há muito tempo (talvez nunca), os ministros do STF não se encontravam na posição de ter de explicar as próprias ações, e isso não é pouco.
Explicações
A “Nota sobre encontro do STF com relator especial para liberdade de expressão da CIDH”, publicada pelo STF após o encontro de Barroso e Moraes com Vaca, é um marco que merece o devido destaque.
“O ministro Barroso iniciou a reunião contextualizando o conjunto de fatos ocorridos no país que colocou em risco a institucionalidade e exigiu a firme atuação do Supremo. Entre estes fatos estavam incluídos discurso de parlamentar que defendia a agressão a ministros do Supremo, juntamente com inúmeras ofensas, e situações de risco democrático, como a politização das Forças Armadas, os ataques às instituições, além do incentivo a acampamentos que clamavam por golpe de Estado. Esse conjunto de fatos resultou nas invasões dos prédios dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023”, diz a nota.
A descrição segue: “O ministro Barroso descreveu ainda que, de acordo com a imprensa, novas investigações teriam revelado uma avançada articulação de golpe de Estado, inclusive com planejamento da morte do presidente da República, do vice-presidente e de um ministro do Supremo”.
E Moraes?
Já Moraes, que participou do encontro a convite de Barroso, “expôs o contexto de todas as investigações e narrou, detalhadamente, as circunstâncias que levaram à suspensão da rede social X, após descumprimento reiterado de decisões do Supremo e retirada dos representantes no Brasil”.
“O ministro Alexandre expôs ainda que cerca de 1.900 pessoas foram denunciadas após os ataques de 8 de janeiro e que, atualmente, 28 investigados têm perfis em redes sociais bloqueados por ordem do STF – oito no inquérito que apura ameaças ao STF, 10 no inquérito dos atos antidemocráticos e 10 no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado”, segue a nota do STF, detalhando informações que não circulam livremente por aí.
Segundo o STF, “entre as pessoas denunciadas, cerca de 450 foram condenadas, e cerca de 600 acordos de não persecução penal foram firmados, no caso de crimes menos graves”.
Esclareceu?
A nota termina dizendo que “o ministro Alexandre de Moraes esclareceu ainda que, ao longo dos últimos cinco anos, cerca de 120 perfis foram bloqueados, desfazendo a narrativa de um quadro generalizado de remoção de perfis” e que “em todos esses casos, houve acompanhamento da Procuradoria-Geral da República e das defesas, tendo havido mais de 70 recursos julgados em colegiado“, para concluir: “Ou seja, em nenhum caso, os processos foram de natureza secreta para as partes envolvidas”.
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Está claro que se trata da versão dos ministros não apenas sobre o que foi dito na reunião, mas também sobre o que ocorreu nos últimos cinco anos — e de que essa é uma versão parcial dos fatos.
O bloqueio do X durante o primeiro turno das eleições municipais deste ano teve um impacto de destaque para a liberdade de expressão do Brasil inteiro, tudo em nome da alegada proteção da democracia — e esse foi o pior efeito colateral para a livre circulação de ideias no país provocado pelas ações do STF nos últimos anos.
Impeachment no horizonte
Toda essa situação escancarou os riscos embutidos no STF, uma instituição cujo único controle, para além da autocontenção dos ministros, é uma bomba atômica: o ainda inédito impeachment de um de seus membros.
Como no caso do impedimento do presidente da República, o impeachment de um ministro do STF depende também de questões políticas. Ainda não se sabe o efeito que a primeira retirada forçada de um deles terá sobre a dinâmica institucional brasileira.
O ideal, da forma como o país se organizou institucionalmente, seria que os ministros do STF contivessem suas ações e que não participassem de forma tão escancarada do jogo político, seja em suas decisões ou em declarações públicas que confundem suas funções.
Alternativa
A direita brasileira se organiza para conseguir maioria no Senado em 2026 e, enfim, iniciar em 2027 um processo que tem tudo para ser traumático, mas que se tornou a última esperança de algum reequilíbrio entre os poderes.
Se os ministros do STF tiverem apreço pela instituição e estiverem mesmo com receio de se tornarem alvos de procedimentos no Senado — é o que eles mesmos fazem circular nos famigerados offs pela imprensa amiga —, a atitude mais eficiente que podem tomar é se retirar do jogo político aberto.
O ministro Edson Fachin já disse isso em público mais de uma vez. Já passou da hora de seus colegas de Supremo o ouvirem, sob o risco de tornar inócua a instituição que hipertrofiou seus músculos ao tentar tomar conta do Brasil inteiro.
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