O ativismo jurídico trans no Brasil, especialmente em 2025, avançou a olhos vistos, formando precedentes preocupantes de perseguição, censura, intolerância e privilégios, sob o pretexto de combate à discriminação.

O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado ativamente, tanto como autor de ações quanto como órgão que emite recomendações e notas técnicas. ONGs como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), “Minha Criança Trans” e outras têm sido protagonistas em várias representações e ações judiciais.

Em setembro, a Aliança Nacional LGBTI+ apresentou a chamada “Plataforma do Respeito”, para monitorar “fake news LGBTQIA+fóbicas”. Trata-se de uma agência de checagem capaz, segundo o coordenador do projeto de “monitorar, analisar e identificar padrões linguísticos, intenções comunicativas, disseminação de desinformação e manifestações de ódio“.

A ferramenta conta com o apoio de uma inteligência artificial que, “quando detecta conteúdos que possam configurar discurso de ódio ou fake news, elabora relatórios descritivos detalhados, com imagens, vídeos, textos e código-fonte das páginas”.

Participaram da apresentação dessa avançada tecnologia voltada para a censura a Defensoria Pública da União (DPU), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Universidade de Brasília (UnB), do Ministério da Educação (MEC) e até da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Com tanta tecnologia envolvida e com a máquina estatal dando apoio, não é de admirar o aumento do número de processos criminais movidos contra pessoas que ousaram se manifestar contra a ideologia trans.

Exponho aqui, a título de exemplo, apenas três casos recentes. Após a exposição dos casos, volto a comentar a questão.

Caso 1

Uma ativista feminista paraibana virou ré na Justiça Federal após denúncia do MPF por postagens consideradas transfóbicas no X, datadas de 2020, mas processadas em 2025.

Em fevereiro de 2025, o procurador do MPF, José Godoy Bezerra de Souza, da Paraíba, ofereceu a denúncia. Em 29 de abril de 2025, o juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da 16ª Vara Federal de João Pessoa (PB), aceitou a denúncia, tornando a ativista ré em processo criminal.

As postagens surgiram em um debate sobre identidade de gênero e feminismo. A ativista feminista paraibana havia publicado:

“A gente fala que mulheres trans não são mulheres (pq obviamente nasceram do sexo masculino) e os transativistas falam que feministas radicais não são gente, não são seres humanos. Imagina acreditar num feminismo que desumaniza mulheres?“

Em uma segunda postagem, a ativista paraibana compartilhou um vídeo da professora australiana Bronwyn Winter (da Universidade de Sydney), que discute ideias da filósofa francesa Simone de Beauvoir.

No vídeo, Winter afirma: “Uma pessoa que se identifica como transgênero mantém seu DNA de nascimento. Nenhuma cirurgia, hormônio sintético ou troca de roupa vai mudar esse fato.” A ativista usou isso para reforçar uma visão biológica do gênero, argumentando que a identidade de gênero não altera o sexo biológico.

Embora, devido à sua famosa frase “não se nasce mulher, torna-se mulher”, o legado de Simone de Beauvoir, seja, por vezes, reivindicado pelos adeptos da ideologia de gênero, algumas feministas que se contrapõem ao ativismo trans interpretam de outro modo a autora de “O segundo sexo”, usando suas reflexões para defender uma definição biológica de mulher.

O vídeo de Winter, usado para questionar transições de gênero, foi visto como transfóbico pelo MPF, por supostamente reforçar uma “visão pejorativa e excludente da comunidade LGBTQIA+“. O MPF argumentou que a ativista usou a “compreensão biológica como subterfúgio para proferir seu preconceito“.

A defesa da ativista, por sua vez, representada pelo advogado Adailton Raulino Vicente da Silva, apresentou resposta em setembro de 2025, argumentando que as postagens não são ofensivas, mas baseadas em “dados objetivos da biologia” e protegidas pela liberdade de expressão:

“É amplamente reconhecido pela biologia que a composição genética de uma pessoa não se altera por meio de hormônios ou cirurgias. Isso não é uma opinião preconceituosa, mas um dado objetivo da biologia.“

O processo está em andamento na Justiça Federal da Paraíba, sem resolução final até o momento. A identidade da ativista é mantida em sigilo judicial devido aos impactos psicológicos que ela sofreu.

Vale lembrar que suas postagens foram interpretadas como discriminatórias contra pessoas trans e, como tais, estão enquadradas na Lei de Racismo (Lei 7.716/1989), que no Brasil é aplicada também a casos de homofobia e transfobia por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A pena prevista pode chegar a até 5 anos de prisão, e o crime é inafiançável.

Esse mesmo inquérito incluiu Isabella Alves Cêpa (ativista feminista nascida em São Paulo, 32 anos) por repostar as publicações da ativista paraibana.

A PF a intimou por e-mail em maio de 2025, e ela foi indiciada por promover “discurso transfóbico”. Isabella, no entanto, não teve acesso aos autos do processo, apesar de cinco pedidos formais de sua defesa.

Isabella vive atualmente na Europa Oriental, onde obteve status de refugiada após fugir do Brasil devido a ameaças e processos judiciais relacionados a Erika Hilton. Isso decorre principalmente de um caso anterior, em 2020, quando ela postou que “a mulher mais votada de São Paulo é homem” (referindo-se a Hilton durante as eleições municipais).

Apesar do arquivamento do caso anterior, o atual inquérito (o mesmo do post sobre Beauvoir) a incluiu, contribuindo para sua decisão de permanecer no exterior.

Erika Hilton (deputada federal pelo PSOL-SP e mulher trans) figura como vítima no inquérito, apesar de não ser mencionada diretamente nas postagens. Desde julho de 2025, ela atua como “assistente de acusação”, auxiliando o MPF no processo.

Caso 2

Em junho de 2025, o MPF ingressou com ação civil pública contra um influenciador por publicar conteúdos tidos por discriminatórios. Foi uma representação da Organização Aliança Nacional LGBTI+ que motivou a ação.

A ação busca indenização e remoção de conteúdos por ele ter publicado, em 2023, a imagem da 27ª Parada do Orgulho LGBT+, em São Paulo, do bloco da ONG Minha Criança Trans e na sequência, ter postado um vídeo questionando “Crianças Trans Existem?”

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, Julio Araujo, afirmou que as postagens do influenciador cristão “violaram a honra e a dignidade de pessoas trans e travestis, fomentando preconceito contra um grupo historicamente vulnerabilizado.”

Na ação, o MPF pede à Justiça a condenação do réu ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, com os valores destinados à estruturação de centros de cidadania LGBTQIAPN+ no Rio de Janeiro.

Caso 3

A ONG “Minha Criança Trans” ingressou com uma ação judicial contra o médico Raphael Câmara e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

O processo foi motivado por declarações públicas de Câmara, que é conselheiro do CFM e relator da Resolução CFM nº 2.265/2023, que proíbe o uso de terapia hormonal e bloqueadores de puberdade em menores de 18 anos, além de elevar a idade mínima para cirurgias de redesignação sexual para 21 anos, com critérios éticos e técnicos rigorosos.

Especificamente, a ONG alega que Raphael Câmara distorceu informações ao comemorar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2025, que restabeleceu a vigência da Resolução CFM nº 2.265/2023, que havia sido derrubada em julho, atendendo pedido da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Em rede social particular, não institucionalmente ligado ao CFM, Raphael Câmara escreveu: “Crianças e adolescentes do Brasil voltam a ficar protegidas. Não tem essa história mais de fazer hormônio em criança, de fazer cirurgia de gênero, esterilizante abaixo de 21 anos, muito menos de usar bloqueio hormonal em crianças”.

A ONG então acionou a Justiça pedindo explicações ao CFM e ao médico. O magistrado que acatou o pedido determinou multa R$ 300 mil – caso as respostas às dez perguntas apresentadas pela entidade não fossem respondidas em até 48h.

O não cumprimento do prazo também acarretaria suspensão e afastamento do cargo de Raphael Câmara como conselheiro do órgão federal de Medicina. O juiz era o mesmo que havia derrubado anteriormente a ação.

Há algo muito inquietante em todos esses processos, inclusive neste último: se a ciência médica se tornar, também ela, refém da linguagem imposta pela militância trans, terá que abandonar o princípio hipocrático e se transformar em campo de experimentação para afirmação identitária.

Há muita coisa em jogo quando uma ONG chamada “”Minha Criança Trans” tenta se impor judicialmente sobre o Conselho Federal de Medicina.

Uso de bloqueadores de puberdade ou cirurgias de redesignação sexual são práticas graves que devem ser analisadas à luz da bioética — com base na noção de integridade, maturidade psíquica e consentimento informado e não legitimadas por retóricas de emancipação que dispensam qualquer exame crítico.

Intolerância identitária e o caminho da servidão

Vivemos um tempo em que as categorias mais elementares da experiência humana — corpo, sexo, identidade, linguagem — deixaram de ser objetos de reflexão filosófica para se tornarem bandeiras de militância.

O que antes era tema de investigação sobre a condição humana transformou-se em terreno minado, onde qualquer tentativa de indagação é suspeita de heresia. A política identitária se converteu em uma nova forma de ortodoxia: ela não pede adesão racional; exige confissão pública de fé.

O Estado, o sistema jurídico e a academia integraram-se em uma máquina de vigilância. A racionalidade jurídica, outrora concebida como instância de mediação entre o pluralismo e o direito, vem cedendo lugar a uma sensibilidade moralista, movida por palavras de ordem e ressentimentos culturais.

O poder público não deveria se entregar a um projeto de engenharia social que pretende patrulhar a linguagem e inverter valores. Mas é o que está fazendo. Estamos todos imersos em uma atmosfera de censura difusa, sustentada por um consenso que se impõe por medo e não por convicção.

O que hoje se chama de “discurso de ódio” geralmente não é mais que mero desconforto diante do pensamento divergente. Quando o Estado se arroga o poder de decidir quais ideias são legítimas e quais são nocivas, ele não protege minorias, apenas aniquila a liberdade.

Em um universo moral decadente que reduz a moralidade à preferência individual, a percepção subjetiva de quem se sente ofendido substitui o juízo objetivo e a argumentação racional é trocada pela denúncia.

O que estamos presenciando é menos uma revolução de costumes do que uma reconfiguração do poder. A liberdade de expressão, que deveria proteger o dissenso, passou a ser interpretada como ameaça e a lei, que deveria conter paixões políticas, tornou-se seu instrumento.

Eu me pergunto o que restará do pensamento quando a linguagem estiver totalmente controlada.

Uma sociedade que renuncia ao uso público da razão e abdica da capacidade de julgar já iniciou, mesmo sem o saber, o seu caminho para a servidão.

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