Alexandre de Moraes decidiu não mandar prender Jair Bolsonaro, apesar de considerar que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO foram utilizadas à (sic) favor de JAIR MESSIAS BOLSONARO dentro do ilícito modus operandi já descrito”.

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão preventiva só não foi decretada “por se tratar de irregularidade isolada, sem notícias de outros descumprimentos até o momento” e porque a defesa de Bolsonaro alegou “ausência de intenção de fazê-lo, tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”.

Ao esclarecer que “inexiste qualquer proibição de concessão de entrevistas ou discursos públicos ou privados”, o ministro disse que Bolsonaro não pode, contudo, “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial, de modo a resultar em pressão social em face das autoridades brasileiras, com flagrante atentado à Soberania nacional”.

Redes sociais

As medidas restritivas foram impostas por Moraes a Bolsonaro após o ex-presidente conceder entrevista coletiva na sexta-feira, 18, “condicionando o fim da ‘taxação/sanção’ à sua própria anistia”, como descreveu o próprio ministro do STF na decisão. Isso não tem nada a ver com rede social, ainda que o que Bolsonaro disse possa ser disseminado por meio das redes sociais.

No despacho de quinta, o relator da investigação sobre as articulações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos reclamou da “instrumentalização das redes sociais, por meio da atuação de verdadeiras ‘milícias digitais’”.

Foi contra isso que Moraes agiu, como, aliás, vêm agindo ele e o STF em várias dessas investigações nascidas a partir o inquérito das fake news, num processo que culminou na derrubada parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, tumultuando a regulação de redes no Brasil.

Os ministros do STF tentam conter a influência projetada pelas redes sociais, seja na pressão sobre eles próprios no julgamento de Bolsonaro ou nos ânimos para a invasão de prédios públicos, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023. Mas essa tentativa é discutível, não apenas do ponto de vista da efetividade, mas também das consequências colaterais para a liberdade de expressão.

Bolsonaro virtual

Sem disposição para mandar prender preventivamente o ex-presidente, o ministro mandou prender apenas o Bolsonaro virtual, e expandiu a possibilidade de punição a perfis de redes sociais de terceiros, para evitar que ele burle a ordem por outras contas, o que levou aliados de Bolsonaro a posar com uma versão de papelão (foto) do presidente de honra do PL.

Ao não mandar prender Bolsonaro, Moraes evita escalar a tensão criada após a imposição da tarifa adicional de 50% por Donald Trump, mas sob o custo de impor uma restrição confusa, que resvala sem querer querendo, mas indevidamente, na liberdade de expressão, como tem ocorrido em diversos casos e levou a, por exemplo, 20 milhões de brasileiros não poderem usar a rede social X por 40 dias em 2024.

Limitar a liberdade de expressão no ambiente virtual é menos drástico do que limitar a liberdade de circular pelas ruas, mas a decisão de Moraes não deixa de ter impactos desagradáveis, e reforça decisões que os ministros do STF vêm tomando sem, aparentemente, ter noção ou, no pior dos casos, se preocupar com os estragos que provocam.

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