Uma nova portaria do Ministério do Turismo do governo Lula entrou em vigor esta semana, regulamentando os procedimentos de saída e entrada em meios de hospedagem.

A norma promete trazer mais transparência e clareza nos direitos de hóspedes e deveres dos estabelecimentos.

À primeira vista, soa como uma ampliação da proteção do consumidor – que já é fortemente amparado por um enorme arcabouço legal consumerista.

Entretanto, na prática, a nova regra não passa de mais uma intervenção crua e ineficaz do Estado nas relações privadas.

Nos últimos meses, as redes sociais foram inundadas por vídeos e “memes” de pessoas reclamando dos horários de check-in e check-out dos hotéis, alegando que uma diária deveria ser de 24 horas.

Surfando nessa onda, o governo Lula 3, populista e intervencionista como é, criou a portaria para satisfazer os anseios de leigos que, sejamos sinceros, nada entendem de economia.

A realidade é dura, mas é esta. Como ensinava o renomadíssimo economista Frédéric Bastiat, toda política pública deve ser analisada não apenas pelo que se vê, mas também pelo que não se vê.

Antes de qualquer análise do mérito desta portaria, é importante entender como esse contrato acontecia anteriormente.

A diária dos hotéis não era juridicamente definida como um período contínuo de 24 horas, era o direito de ocupar a acomodação entre um horário de check-in e um horário de check-out previamente estabelecidos e claramente informados pelo próprio hotel.

O consumidor sabia, por exemplo, que entraria às 14h e sairia às 12h do dia seguinte — e aceitava ou não essa condição ao escolher onde se hospedar.

Com a nova portaria, o Estado passa a definir legalmente a diária como um período de 24 horas, permitindo que até três dessas horas sejam destinadas à limpeza e à arrumação do quarto.

Isso garante ao hóspede ao menos 21 horas de uso efetivo. Os hotéis continuam livres para definir seus horários de entrada e saída, mas agora essas escolhas…

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