A diferença dos governos Trump e Bolsonaro em indicações para a CIDH

O governo de Donald Trump, por meio do secretário de Estado, Marco Rubio, indicou na quarta-feira, 26, a cubana Rosa María Payá Acevedo (foto) para servir na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado de promover e proteger os direitos humanos nas Américas do Sul, do Norte e Central.

Rosa María é filha de Oswaldo Payá, opositor político assassinado pela ditadura de Cuba em 22 de julho de 2012, como concluiu um relatório da própria CIDH publicado em 9 de junho de 2023, mais de uma década depois do episódio considerado pelo governo e noticiado pela imprensa como um “acidente de trânsito”.

A escolhida dos EUA para integrar a Corte tem um histórico de luta contra o autoritarismo do regime dos irmãos Fidel e Raúl Castro, bem como do sucessor deles, Miguel Díaz-Canel, através da iniciativa “Cuba Decide”.

Já o então presidente Jair Bolsonaro, em despacho publicado em 8 de dezembro de 2020, indicou o advogado do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Rodrigo Mudrovitsch, como candidato do Brasil a uma vaga na CIDH. Bolsonaro também fez várias outras indicações de aliados e até parentes de Gilmar, que depois garantiu na Segunda Turma do STF, em 30 de novembro de 2021, o foro privilegiado retroativo de seu filho Flávio, então investigado por peculato. Fora do governo, o ex-presidente ainda apoiou em 2024 a candidatura do irmão do ministro, Chico Mendes, reeleito prefeito em Diamantino-MT. Em fevereiro de 2025, Gilmar negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro para reabrir o caso das “rachadinhas” de Flávio.

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“Marco na luta pelos direitos humanos”

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que deixou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro apontando interferência do então presidente na Polícia Federal, elogiou no X a indicação dos EUA:

“A nomeação de Rosa María Paya, a filha de um opositor político assassinado pela ditadura cubana, para servir na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por indicação dos Estados Unidos é um marco na luta pelos direitos humanos no continente americano.”

Na rede social, Rosa María agradeceu ao secretário de Estado americano, Marco Rubio, que tem ascendência cubana, pela nomeação e listou seus compromissos.

“Estou profundamente honrada com a nomeação feita pelo Estados Unidos para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma instituição autônoma e crucial para a proteção dos direitos e dignidade de todas as pessoas nas Américas.

Agradeço profundamente ao secretário Rubio por esta nomeação, que reflete o firme compromisso dos EUA com a independência da Comissão, sua liderança regional e seu impacto real na vida das pessoas, uma missão que estou determinada a impulsionar com todo o meu esforço.

Meu compromisso com os direitos humanos é pessoal, de muitos anos e abrange toda a região. Embora minha luta tenha começado em Cuba e tenha continuado nos Estados Unidos, trabalhei lado a lado com organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos em todo o hemisfério, além dos casos críticos de Cuba, Nicarágua e Venezuela.

Acredito firmemente na defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, conforme estabelecido na Carta da OEA [Organização dos Estados Americanos] e na Declaração Americana. Isso significa promover os direitos como um dever essencial, garantir a igualdade e a não discriminação e proteger a liberdade individual, essencial para a governança democrática.

Trabalhei com governos e instituições de diferentes ideologias e crenças, sempre a partir de uma sólida convicção na promoção e na proteção dos direitos e liberdades. Tive o privilégio de contribuir para o trabalho da CIDH, da Assembleia-Geral da OEA e do Conselho Permanente, onde sempre insisti no imperativo do respeito aos direitos humanos para os Estados membros.

“Visibilidade, apoio e proteção àqueles que mais precisam“

Estas experiências me mostraram o imenso valor da Comissão para dar visibilidade, apoio e proteção àqueles que mais precisam, como os presos políticos e os defensores dos direitos.

Apoio plenamente os esforços da Comissão para facilitar o acesso à Justiça, proteger a liberdade de expressão e o espaço cívico e responder a novos desafios de direitos humanos, como ameaças digitais, ameaças ambientais e violência contra mulheres e crianças. Também me comprometo a fortalecer a conexão da Comissão com vozes jovens, mulheres líderes, comunidades marginalizadas e vítimas de perseguição.

Quero assegurar que todos os Estados membros da OEA, independentemente da sua cor política ou dimensão, possam interagir com a Comissão de forma respeitosa, eficaz e transparente. A legitimidade e a força da CIDH dependem de sua imparcialidade, sua acessibilidade e sua relevância para todos os povos das Américas.

Meu pai, Oswaldo Payá, deu sua vida pela liberdade e pela democracia, com a convicção de que os direitos vão além das fronteiras da política, da raça ou da cultura. Como ele, também acredito na universalidade do sistema interamericano de direitos humanos e estou pronta para servir e contribuir para que os direitos e liberdades fundamentais de cada pessoa nas Américas sejam respeitados e protegidos.”

Oswaldo Payá, um dos fundadores em 1988 do Movimento Cristão “Liberación”, venceu o Prêmio Sakharov de Direitos Humanos do Parlamento Europeu em 2002, o mesmo que foi entregue a María Corina Machado e Edmundo González, opositores do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, em 2024. O nome de Payá ainda esteve nas listas de candidatos ao Prémio Nobel da Paz em 2002, 2003, 2008, 2010 e 2011.

O advogado de Gilmar, Rodrigo Mudrovitsch, tomou posse em janeiro de 2024 como vice-presidente da CIDH.

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