STJ mantém suspensão do pagamento de reajuste aos vereadores de Natal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins (foto), restabeleceu decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que havia determinado a suspensão do pagamento de reajuste aos vereadores de Natal.

A decisão do TCE-RN foi tomada após a própria corte de contas ter rejeitado a lei local, mas o entendimento fixado foi suspenso por liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), a pedido da Câmara Municipal de Natal.

No pedido de suspensão da liminar apresentado ao STJ, o tribunal de contas afirmou que o reajuste dos vereadores viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Na decisão, o ministro Humberto Martins disse que não poderia haver aumento de remuneração para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021.

“A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentaram o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia da Covid”, disse o ministro.

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