OAB pede que crime de desacato seja extinto
A Ordem dos Advogados do Brasil foi ao STF pedir a extinção da eficácia do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro...
A Ordem dos Advogados do Brasil foi ao STF pedir a extinção da eficácia do crime de desacato previsto no Código Penal brasileiro.
Em juridiquês, a OAB protocolou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) por entender que a tipificação do crime viola o princípio constitucional da igualdade entre particulares e funcionários públicos, entre outros.
O presidente da entidade, Claudio Lamachia, argumenta que a possibilidade de cometer o crime de desacato intimida a atuação de advogados diante de agentes públicos –juízes, por exemplo.
Em dezembro do ano passado, o STJ considerou o crime de desacato à autoridade incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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