Deputados aprovam texto-base do marco legal das ferrovias

A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (13), em votação simbólica, o texto-base do marco legal das ferrovias, que busca atrair investimentos para o setor. Os deputados ainda precisam analisar os destaques.

Em agosto, Jair Bolsonaro havia editado uma MP com um objetivo semelhante, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, entendeu que a discussão o tema deveria ser discutido em um projeto de lei. O texto foi aprovado no Senado em outubro.

Entre outros pontos, a proposta traz regras de outorga para a exploração de ferrovias, trata de operações urbanísticas associadas a elas e estabelece regras para migração das ferrovias do atual regime de concessão para o regime de autorização.

Diferentemente do regime de concessão, a autorização pode ser concedida sem que haja uma licitação formal. A outorga pode ser feita mediante um contrato de adesão, desde que a proposta atenda aos requisitos previstos na lei.

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