O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já acatou seis sugestões de demais parlamentares para tentar viabilizar a aprovação do texto no Senado.

Entretanto, ele mesmo admitiu há pouco que as alterações ainda não foram suficientes para que o texto tenha amplo apoio entre os parlamentares. Como adiantamos ontem, as mudanças envolvem o pagamento de precatórios do Fundef, a constitucionalização do Auxílio Brasil e uma regra de auditoria das dívidas judiciais.

“Sabemos que pelo menos 27 senadores votarão contra e isso não irá mudar”, admitiu há pouco. Nas contas do Palácio do Planalto, hoje a PEC, mesmo com as mudanças, deve ter no máximo 54 votos a favor.

Leia quais são as principais mudanças sugeridas na PEC dos Precatórios até o momento:

– Precatórios do Fundef: os pagamentos para o Fundef serão preferenciais e escalonados em três anos;

– Abono para professores: os recursos dos precatórios do Fundef serão destinados exclusivamente para o pagamento de abonos salariais para professores. O texto do governo também estabelece que os governadores não podem usar os precatórios do Fundef para bancar aumentos salariais;

– Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;

– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;

– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e assistência social e despesas de outros poderes como o Legislativo e Judiciário;

– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior.

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