CCJ da Câmara aprova proposta que revoga PEC da Bengala
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que revoga a PEC da Bengala e volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos. Da maneira que está redigido, o texto força imediatamente a aposentadoria de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que têm hoje 73 anos...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), por 35 votos a 24, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que revoga a PEC da Bengala e volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos. Da maneira que está redigido, o texto força imediatamente a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que têm hoje 73 anos.
A proposta precisará ainda passar por uma comissão especial e, depois, por dois turnos de votação no plenário (com apoio de 308 votos de 513 deputados) antes de seguir para análise no Senado Federal. Na prática, a aprovação retoma idade de 70 anos para aposentadoria de ministros.
O texto de Bia Kicis foi redigido em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro e do mandato da deputada. Na prática, a proposta de Kicis derruba a chamada PEC da Bengala, aprovada em 2015, que elevou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória.
Aprovada, a PEC pode dar ao presidente Jair Bolsonaro o direito de indicar, até o fim do atual mandato, mais dois ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), além dos dois nomes que já indicou – Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que ainda está com a indicação a ser analisada.
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