AMB critica quarentena contra juízes em proposta de Código Eleitoral: “Casuísmo”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) publicou nesta quinta (26) nota criticando a proposta de Código Eleitoral que impede a candidatura de juízes que tenham se afastado do cargo há menos de 5 anos.

“[J]uízas e juízes, como quaisquer cidadãos, têm os direitos políticos assegurados pela Constituição Federal – que em nenhum de seus dispositivos proibiu a candidatura para quem exerce funções jurisdicionais: apenas condicionou-a à prévia renúncia ao cargo público”, diz o texto.

“A repentina ampliação do tempo de inelegibilidade eleitoral para determinadas categorias de servidores, especialmente às vésperas de um processo eleitoral, constitui flagrante casuísmo no atual contexto político – além de violar as garantias de milhares de brasileiras e brasileiros que dedicaram suas vidas à prestação de serviços públicos essenciais para a população.

Tentativas de impedir que magistradas e magistrados venham a participar do debate público e da vida política do país contrariam frontalmente o espírito do constituinte originário, que não impôs limites ao exercício da cidadania por parte daqueles que um dia integraram o Poder Judiciário, bem como dos que atuaram no Sistema de Justiça”.

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