Ministério da Justiça defende uso da LSN alegando que até STF recorre a ela
O Ministério da Justiça citou decisões do STF para defender a validade da Lei de Segurança Nacional...
O Ministério da Justiça citou decisões do STF para defender a validade da Lei de Segurança Nacional.
Em um documento enviado à Corte, a pasta menciona que o STF recorreu à LSN no âmbito do inquérito das fake news, instaurado para investigar ataques ao tribunal.
Um dos processos que questionam a lei no STF é um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União em nome das pessoas investigadas por suspeita “de crime contra a honra do presidente da República ou outros agentes públicos federais“.
O posicionamento do ministério acontece em resposta a um pedido do relator da ação, o ministro Gilmar Mendes.
O Ministério da Justiça argumentou o uso da LSN não viola o princípio da legalidade estrita.
“[O uso da LSN pelo próprio STF no inquérito das fake news] sinaliza que não estamos diante de vulneração do núcleo do princípio da legalidade estrita. Dito de outro modo, que a interpretação adequada revela que a norma goza de mínima determinação, de modo a, nesta medida, lastrear seu aproveitamento pelos agentes públicos.”
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