Governo cita inquérito das fake news para defender Lei de Segurança Nacional
Ao defender a manutenção da Lei de Segurança Nacional no STF -- usada pelo Ministério da Justiça para investigar críticos de Jair Bolsonaro -- a Advocacia-Geral da União citou recentes manifestações de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news...
Ao defender a manutenção da Lei de Segurança Nacional no STF — usada pelo Ministério da Justiça para investigar críticos de Jair Bolsonaro — a Advocacia-Geral da União citou recentes manifestações de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news.
O inquérito, que censurou Crusoé e O Antagonista em 2019, passou a ser usado desde o ano passado para investigar bolsonaristas — vários foram proibidos de usar as redes sociais.
A citação ao inquérito deixa o Supremo numa situação paradoxal: se a maioria considerar a lei inconstitucional no julgamento, deverá afirmar o mesmo da investigação que, no ano passado, foi validada por unanimidade no plenário.
No parecer, a AGU lembrou a prisão do deputado Daniel Silveira, baseada na lei.
“Em recente julgado, essa E. Corte Constitucional referendou a decisão monocrática de prisão em flagrante determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781, em razão do agente ter praticado supostas condutas tipificadas na Lei nº 7.170/73”, diz o documento.
Moraes enquadrou o deputado nos crimes previstos na lei que tipificam condutas como:
- tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
- tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
- fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
- incitar à subversão da ordem política ou social e à animosidade entre as Forças Armadas e as classes sociais ou instituições civis.
No vídeo que motivou sua prisão, Daniel Silveira falou ofensas contra os ministros do STF e disse que desejava socar Edson Fachin.
O parecer da AGU também citou voto de Moraes, que é o relator da investigação, em que defendeu a constitucionalidade do inquérito.
“A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. Nesse sentido é o voto do Ministro Alexandre de Moraes, no Inquérito n° 4.781”, diz outro trecho do documento.
No voto, Moraes afirmou que a Constituição “não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático” e que são inconstitucionais manifestações que “pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas; pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.
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