Moraes proíbe que MP defina para onde vão recursos de acordos e multas da Lava Jato
Em nova derrota da Lava Jato, Alexandre de Moraes proibiu nesta quarta-feira (10) que o Ministério Público defina para onde devem ser destinados os recursos obtidos por meio de multas e sanções decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos feitos pela operação...
Em nova derrota da Lava Jato, Alexandre de Moraes proibiu nesta quarta-feira (10) que o Ministério Público defina para onde devem ser destinados os recursos obtidos por meio de multas e sanções decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos feitos pela operação.
Para o ministro do STF, cabe à União, juntamente com Congresso, decidir como esses valores deverão ser utilizados.
A decisão de Moraes foi tomada na análise de uma ação proposta por PT e PDT. Os partidos de Lula e Ciro Gomes alegaram que o MP não tem legitimidade para deliberar sobre a destinação desses recursos e não pode “tomar parte naquilo que a lei não lhe reserva”.
O ministro concordou com a posição dos partidos. Para ele, a definição do uso dos valores pelo próprio MP viola o princípio de separação dos Poderes e extrapola as atribuições legais da instituição.
Moraes submeteu a decisão para referendo dos colegas no plenário do STF, mas ainda não há previsão de quando o caso vai ser julgado. A decisão de Moraes atende também a pedido da AGU de Jair Bolsonaro, que alegou caber à União a destinação desses valores.
