Toffoli nega restrição no repasse de dados do Coaf ao MP

Como informou O Antagonista, o voto de Dias Toffoli não impôs restrições ao Coaf, segundo esclarecimento divulgado há pouco pelo gabinete do ministro.

Em nota, afirmou que a única restrição se refere ao compartilhamento de informações da Receita Federal com órgãos de investigação.

Segundo o gabinete, a Receita não poderá mandar documentos completos, como extratos bancários e declaração de imposto de renda.

“Em relação a relatórios do antigo Coaf, não há nenhuma limitação ao compartilhamento. Como o relatório de inteligência financeira, o RIF, não inclui documentos detalhados, o antigo Coaf pode continuar a emitir os relatórios como eram feitos antes da decisão”, informou o gabinete.

“O Ministério Público pode se comunicar com Coaf pedindo complemento de informações, mas as complementações serão aquelas que o Coaf já tenha em seu banco de dados.”

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