Crusoé: Mais lei, mais ministério
PEC da Segurança Pública avança na integração, mas constitucionaliza excessos e não justifica nova pasta
O governo Lula conseguiu aprovar, enfim, sua mais ambiciosa aposta estrutural para a segurança pública no Congresso.
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado por unanimidade no dia 3 de novembro, e aguarda sua promulgação.
A proposta promove ampla reorganização constitucional da área, na tentativa de responder a uma das principais demandas da sociedade brasileira: melhorar o combate ao crime.
Há novidades positivas. Mas nem tudo são flores. Existem também pontos negativos no texto.
Além disso, a mudança constitucional, por si só, não produzirá os resultados prometidos sem regulamentação, inteligência, investimento e capacidade de execução.
A PEC também vem sendo usada pelo governo Lula como argumento político para criar mais um ministério, o da Segurança Pública.
Entretanto, a nova pasta não depende juridicamente da Emenda Constitucional e é considerada desnecessária por especialistas.
O que há de bom?
Entre as novidades positivas, estão o fortalecimento da integração entre União, estados e municípios, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação de mecanismos de compartilhamento de informações e maior estabilidade ao financiamento do setor.
São medidas vistas com bons olhos por especialistas.
“O crime organizado não respeita fronteiras estaduais e frequentemente atua por meio de estruturas que ultrapassam a capacidade de enfrentamento isolado dos governos locais. Por isso, uma atuação nacional coordenada é necessária”, afirma o advogado criminalista Leonardo Pantaleão.
“A centralização e o compartilhamento de informações e dados entre os órgãos de segurança de todas as unidades da federação, inclusive…
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