Alcolumbre prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil
Ato publicado no DOU nesta quarta-feira mantém em vigor medida que prevê bloqueio de sites e fim das autorizações existentes
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11.
A MP foi editada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro, durante a campanha eleitoral. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.
O ato assinado por Alcolumbre aplica a previsão constitucional que permite a prorrogação da vigência de uma medida provisória por mais 60 dias caso a análise pelo Congresso não tenha sido concluída no período inicial.
Pelas regras estabelecidas pelo governo, as autorizações existentes para a exploração de bets são encerradas, e as empresas devem devolver aos apostadores os saldos disponíveis e os prêmios devidos. A medida também impede publicidade e patrocínio relacionados à atividade e prevê o bloqueio de sites e aplicativos que permaneçam em operação.
A MP criou ainda o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, destinado a coordenar a atuação de órgãos públicos contra o descumprimento das novas regras.
No Congresso, a proposta ainda está em estágio inicial de análise. A comissão mista de deputados e senadores responsável por analisar o texto aguarda instalação. Até agora, foram apresentadas 99 emendas à Medida Provisória.
O texto entrou em regime de urgência na segunda-feira, 9. Antes da prorrogação, o calendário do Congresso indicava 23 de novembro como o fim do período inicial de decisão.
A MP também continua sem relator. Como mostramos nesta quarta, a definição ainda não foi feita, e a medida precisa passar pela comissão mista antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A proibição das bets foi editada no mesmo dia em que o governo enviou à Câmara um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração e à publicidade das apostas. As duas propostas são distintas: enquanto a MP estabelece a proibição da atividade e produz efeitos desde sua edição, o projeto trata das punições penais aplicáveis às condutas relacionadas ao setor.
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