E ninguém foi condenado no inquérito das fake news
Forma como a investigação foi arquivada sugere que tudo não passa de uma estratégia de relações públicas diante da crise de imagem do STF
O inquérito das fake news foi arquivado na segunda-feira, 9, mais de sete anos após sua abertura, sem nem virar processo. Nenhum dos investigados foi condenado diretamente pela apuração relatada por Alexandre de Moraes (foto), mas apenas em processos decorrentes dela.
O ex-deputado federal Daniel Silveira chegou a ser preso preventivamente no âmbito do inquérito das fake news, em 2021, mas foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo em outra ação penal, em 2022.
Num balanço sobre o inquérito, feito no despacho em que determinou o arquivamento, Fachin menciona os números compilados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a apuração, que dão conta de que as investigações resultaram em “1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas, 850 delas por sentença condenatória e 552 por acordo de não persecução penal”.
Além disso, ocorreram “29 condenações por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado” no julgamento da trama golpista. Segundo Fachin, há ainda 104 procedimentos em aberto decorrentes do inquérito arquivado.
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Relações públicas
O fato de o inquérito das fake news não ter levado ninguém diretamente para a cadeia, apesar de seus sete anos de existência e de tantas alegações de crimes contra a democracia, é apenas uma das peculiaridades que reforçam a evidência de que essa investigação nunca deveria ter sido aberta.
No fim das contas, o inquérito serviu apenas como meio de retaliação e pressão sobre pessoas ou empresas que foram identificadas como adversárias por Moraes e seus aliados.
E a forma como ele foi arquivado, sem que o STF reconheça nenhum problema nos procedimentos, para além de sua longa duração, sugere que tudo não passa de uma estratégia de relações públicas diante da crise de imagem do tribunal, que se intensificou muito com o escândalo do Banco Master.
Fachin justificou o arquivamento pelo “exaurimento do objeto do inquérito”, baseado nas mencionadas condenações da trama golpista. Por que o arquivamento não ocorreu, por tanto, ao fim do julgamento da trama golpista, em dezembro de 2025?
Depois disso, Moraes seguiu usando o inquérito, tanto para constranger auditores da Receita Federal, na tentativa de encontrar quem vazou o contrato do escritório de advocacia de sua família com o Master, quanto para retaliar André Mendonça, um colega do próprio STF.
Legado
Pior ainda do que os procedimentos que seguem abertos a partir do arquivado inquérito das fake news é seu legado para a Justiça brasileira.
Como o arquivamento foi feito sem qualquer autocrítica, nada impede que o processo venha a ser desarquivado pelo próprio Moraes, que está na fila para assumir a presidência do STF em setembro do próximo ano, ou que um processo semelhante venha a ser aberto no futuro.
“Um dos primeiros atos deste inq. foi paralisar auditoria da Receita que apurava suspeitas sobre as esposas advogadas de Gilmar e Toffoli, ainda em 2019. O procedimento jamais foi retomado”, destacou a ONG Transparência Internacional – Brasil ao comentar a decisão de Fachin.
Essa é apenas uma da questões que ficam em aberto a partir de agora.
O arquivamento desse inquérito pode ter até um valor simbólico, mas ele não servirá de nada sem algum compromisso do STF para evitar que essa mesma história venha a se repetir no futuro.
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