Fachin arquiva inquérito das fake news, aberto há sete anos
Presidente do STF seguiu parecer da PGR; 104 procedimentos ligados à investigação serão examinados um a um
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o fim do inquérito das fake news, que tramitava na Corte desde março de 2019. A decisão atende a parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O arquivamento não extingue de imediato os 104 procedimentos derivados do caso.
Fundamento da decisão
Fachin baseou-se no tempo de tramitação e na inclusão sucessiva de novos temas ao objeto da apuração. Segundo ele, manter a investigação aberta sem prazo final é incompatível com a Constituição. Na decisão, o ministro escreveu:
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto.”
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o objeto da investigação principal estava esgotado. A manifestação permitiu a Fachin encerrar o chamado “inquérito-mãe”.
O que permanece em andamento
Os procedimentos vinculados ao inquérito, entre eles petições e investigações preliminares, seguem abertos e serão analisados individualmente pela presidência do Supremo. Fachin também definiu o alcance do arquivamento sobre o que já foi produzido:
“A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento.”
Em setembro, o presidente do STF retirou a relatoria do inquérito do ministro Alexandre de Moraes e assumiu sua condução. Passou então a revisar os procedimentos associados e arquivou oito apurações. Em outubro, ao responder a um pedido do ministro Luiz Fux por acesso a procedimentos sigilosos, disse que pretendia concluir a análise das investigações pendentes antes de arquivar o inquérito principal.
Concentração de poder?
O inquérito foi aberto em março de 2019 por Dias Toffoli, então presidente do STF, que designou Moraes como relator. O objetivo inicial era apurar ataques e ameaças a ministros e a seus familiares. Com o tempo, a investigação deu origem a outras frentes, e sua duração, sua abrangência e a concentração de poderes no Supremo passaram a ser questionadas.
Ao longo dos sete anos, o inquérito serviu de base para encaminhar outros procedimentos a Moraes sem sorteio, sob o argumento de conexão. Entre eles estão apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições, incluindo desdobramentos dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Essa concentração levou a questionamentos sobre a extensão da competência do STF e sobre os critérios de distribuição dos processos.
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