Governo quer PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O governo Lula (PT) decidiu defender a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública no Senado sem incluir no texto a redução da maioridade penal.

Após reunião com os líderes do governo, no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 3, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou em entrevista a jornalistas que a orientação é votar a proposta tal como veio da Câmara dos Deputados e tratar a mudança na maioridade em outra proposta.

“Nós concluímos uma reunião dos líderes do governo, da Câmara e do Senado, para discutir vários temas, a agenda até o final do ano, mas principalmente a questão da PEC da Segurança, que é o tema que vai a debate e votação hoje no Senado Federal. E a posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, é que nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ [do Senado], e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda“, declarou Guimarães.

“Não significa que os temas das duas emendas [sobre redução da maioridade penal] que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá pra misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental. Precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública. É outro tema“.

Ele prosseguiu: “Nós não somos contrários a discutir a questão da maioridade penal, mas nós podemos perfeitamente ter uma PEC tramitando na Câmara, pode ser outra. Portanto, esse é um momento importante para a gente votar a PEC da segurança no Senado Federal. É o diálogo que a nossa líder Teresa [Leitão] e o Randolfe [Rodrigues] têm feito com o presidente Davi Alcolumbre”.

A expectativa do governo é que a PEC seja aprovada pelo Senado hoje. O texto é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa convocada para 14h no plenário.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos e para 14 anos no caso de crimes hediondos. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos e apenas no caso de crimes hediondos.

Com a decisão do governo Lula, porém, o relator da Proposta de Emenda à Constituição, Rogério Carvalho (PT-SE), não deve acatá-las.

“Nós estamos trabalhando para aprovar a PEC, é uma demanda da sociedade. Eu não quero crer que alguém, algum senador, sobretudo os que têm responsabilidade com o país, vote contra a PEC da Segurança. A PEC da Segurança é pra enfrentar o problema que está posto no país, que é a questão da segurança da população”, disse Guimarães.

“Então, nós queremos, precisamos dessa PEC hoje. É por isso que nós estamos nessa força-tarefa. Nós estamos aqui com três líderes pra mostrar que o governo está unido, está coeso nessa posição, e a nossa líder de governo no Senado vai encaminhar essa posição, que é a posição do governo”.

“Instrumento vital”

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), classificou a PEC, na coletiva, como um “instrumento vital“ para reestruturar o sistema de segurança nacional.

“É disso que ela trata, como também da criação do Ministério da Segurança. Trazer o debate da maioridade penal para o âmbito dessa PEC é o que a gente chama de corpo estranho à PEC. Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema do que tratar uma questão constitucional também, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema”.

“E o segundo aspecto é a gente não fazer com que a PEC volte para a Câmara de Deputados, que já fez a sua tarefa, diga-se de passagem, fez a sua tarefa bem feita, porque tratou o tema da maioridade penal como está tratando, em uma comissão especial. E, para nós, seria importante a gente seguir também o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara de Deputados”.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), por sua vez, reforçou que o parecer de Rogério Carvalho será no sentido de dize que os temas relativos à redução da maioridade penal tramitarão numa PEC em paralelo e serão encaminhados para a comissão especial da Câmara dos Deputados que já está debatendo o assunto.

“A nossa tarefa, portanto, é entregar ao presidente Lula a PEC aprovada. E ao país. E estamos dialogando com os senadores do governo e da oposição. A nossa expectativa é positiva”, pontuou Randolfe.

O governo acredita ter os votos necessários para aprovar a PEC da Segurança Pública. Ela precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

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