Despejo de um inquilino acaba rejeitado porque os proprietários doaram a casa para o filho dela em 2023 e eles não eram mais os proprietários quando entraram com o processo
O episódio expõe um detalhe jurídico que pode mudar completamente uma disputa de aluguel e impedir que uma ação de despejo avance.
Uma decisão da Justiça espanhola surpreendeu os antigos proprietários de um imóvel alugado após eles tentarem despejar uma inquilina mesmo depois de terem doado a propriedade ao próprio filho.
O caso chegou à Audiência Provincial de Alicante, que derrubou a decisão de primeira instância e rejeitou a ação porque os responsáveis pelo processo já não eram os titulares da residência quando apresentaram a demanda.
O episódio expõe um detalhe jurídico que pode mudar completamente uma disputa de aluguel e impedir que uma ação de despejo avance.
Como a doação do imóvel mudou o rumo da disputa?
O conflito começou com um contrato de aluguel assinado em 1º de março de 2020, na cidade espanhola de Alicante. Em março de 2023, os proprietários transferiram a residência ao filho por meio de uma escritura pública de doação.
Em 2025, mesmo sem serem mais donos do imóvel, eles entraram com uma ação para retirar a inquilina após o encerramento do contrato. A mulher afirmou que continuava pagando os aluguéis e que ainda não havia encontrado outra moradia.
Por que a Justiça decidiu impedir o despejo?
Inicialmente, o Tribunal de Instância nº 1 de Alicante aceitou o pedido dos antigos proprietários, declarou o contrato encerrado e determinou a desocupação da residência, em abril de 2026.
A inquilina recorreu e apresentou um argumento que mudou o resultado do processo. Entre os principais pontos considerados pela Audiência Provincial estavam:
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Por que a Justiça decidiu impedir o despejo?
A transferência do imóvel alterou quem tinha legitimidade para apresentar a ação.
Doação realizada em março de 2023
O imóvel havia sido transferido ao filho em março de 2023, antes do ajuizamento da ação judicial.
Falta de legitimidade para pedir o despejo
Como não eram mais titulares do imóvel, os antigos proprietários não possuíam a legitimidade necessária para apresentar aquela demanda.
Direitos transferidos ao novo proprietário
O filho passou a ocupar a posição jurídica do locador, assumindo também os direitos relacionados ao contrato de locação.
Quem poderia pedir o despejo do inquilino?
A decisão levou em consideração o artigo 14 da Lei de Arrendamentos Urbanos da Espanha, que estabelece a sub-rogação do novo proprietário na posição do antigo locador.
Na prática, isso significa que a transferência da propriedade também altera quem pode exercer os direitos e as ações decorrentes do contrato de aluguel.
Quais foram as consequências para os antigos proprietários?
Ao analisar o recurso, a Seção 5ª da Audiência Provincial de Alicante concluiu que os demandantes não tinham legitimidade ativa para exigir o despejo. A sentença de primeira instância foi revogada e o pedido de desocupação acabou rejeitado.
Entre as consequências determinadas estão:
- Anulação da decisão anterior: a ordem de despejo perdeu validade.
- Rejeição da demanda: o pedido apresentado pelos antigos proprietários foi desestimado.
- Pagamento das custas: os demandantes foram condenados a arcar com as despesas processuais das duas instâncias.
A inquilina ganhou o direito de permanecer definitivamente no imóvel?
Não. Esse é o detalhe mais importante do julgamento. A Audiência Provincial não reconheceu um direito permanente de permanência à inquilina nem decidiu definitivamente se o contrato havia terminado.
O tribunal rejeitou a ação por uma questão processual: os antigos proprietários não tinham legitimidade para apresentar o pedido. Uma eventual iniciativa do atual proprietário deverá ser analisada conforme as circunstâncias e os requisitos legais aplicáveis.
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