O dono da casa colocou o nome do inquilino no carnê de cobrança da prefeitura: isso é permitido por lei ou é cobrança indevida?
Permitido por lei ou é cobrança indevida?
O nome do inquilino no carnê de cobrança municipal levanta dúvidas jurídicas frequentes entre locadores e locatários. A alteração de titularidade no cadastro da prefeitura depende de previsão contratual e das normas administrativas locais.
O proprietário pode mudar a titularidade do imposto no cadastro municipal?
A alteração cadastral para inclusão do locatário como responsável tributário depende da legislação de cada município. A prefeitura exige a comprovação do contrato de locação assinado para realizar a alteração no sistema fiscal.
O proprietário permanece como responsável final perante a dívida pública, pois o Fisco cobra o titular registrado na matrícula do imóvel. Caso ocorra inadimplência, a execução fiscal é direcionada ao dono da propriedade.
O que estabelece a Lei do Inquilinato sobre a cobrança do IPTU?
A Lei do Inquilinato determina no artigo 22 que o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel cabe ao locador. No entanto, o texto legal permite expressamente que essa obrigação seja transferida contratualmente ao locatário.
Veja os requisitos para a transferência legal do pagamento:
Confira os pontos exigidos pelo texto legal:
- Cláusula expressa no contrato estipulando a responsabilidade do locatário.
- Previsão Clara do repasse de impostos e taxas municipais no documento.
- Acordo formalizado com a assinatura das partes envolvidas na locação.
Como funciona a cobrança quando o imóvel está alugado?
O boleto emissor pode ser enviado no nome do proprietário ou do ocupante atual, dependendo do cadastro da prefeitura. O acerto de contas costuma ser realizado mensalmente junto com o valor do aluguel negociado.
Quando existe a previsão em contrato, a cobrança do tributo municipal é válida e não configura prática indevida. O não pagamento autoriza o locador a solicitar a rescisão do contrato de aluguel por infração contratual.
Quais os riscos de alterar o nome no carnê para o locatário?
O lançamento da dívida em nome do ocupante pode gerar inscrição em dívida ativa em seu número de cadastro de pessoa física em caso de atrasos. Essa situação causa restrições de crédito junto aos órgãos de proteção fiscal.
Para o locador, a falta de pagamento pelo inquilino gera débitos atrelados à inscrição imobiliária que podem levar à penhora do bem. O acompanhamento das quitações deve ser mantido de forma contínua pelo dono do imóvel.
Como resolver conflitos por lançamento indevido de nomes no carnê?
Caso o lançamento tenha ocorrido sem cláusula contratual prevendo o repasse, o locatário deve notificar o locador por escrito. A retificação da titularidade pode ser solicitada diretamente na secretaria de finanças da cidade.
O apoio de orientação jurídica especializada ajuda a verificar o cumprimento das obrigações das partes no contrato assinado. A negociação amigável previne litígios judiciais e viabiliza o ajuste adequado dos dados cadastrais do imóvel.
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