Família comprou uma chácara com nascente natural e após dois anos recebe autuação da polícia ambiental por usar a própria água sem outorga do estado

A compra de uma chácara com nascente natural parecia a realização de um sonho para um casal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Anderson e Priscila adquiriram, em 2023, uma propriedade de cinco hectares com uma fonte de água cristalina que alimentava um pequeno lago.

Entretanto, dois anos depois, a tranquilidade deu lugar a um problema inesperado: fiscais da Polícia Ambiental apareceram com um auto de infração porque o casal utilizava a água sem autorização do órgão competente.

O episódio revela uma regra que muitos proprietários desconhecem: ter uma nascente dentro do terreno não significa ser dono da água.

Por que o proprietário não pode utilizar livremente a água da própria nascente?

A explicação está na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 20 e 26, que estabelecem o domínio público das águas superficiais e subterrâneas. Portanto, rios, lagos, córregos e nascentes podem pertencer à União ou aos estados, dependendo de suas características.

A Lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, reforçou esse entendimento. Na prática, o dono do imóvel pode ser proprietário do terreno, mas precisa respeitar as regras para captar e utilizar recursos hídricos.

O que é a outorga e quem precisa solicitar esse documento?

A outorga é uma autorização concedida pelo poder público para permitir o uso de recursos hídricos. Ela pode ser necessária para atividades como irrigação, abastecimento de reservatórios e outras formas de captação.

A responsabilidade pelo licenciamento depende da localização e das características do recurso hídrico. Veja como funciona:

• Águas estaduais: quando o rio nasce e termina dentro do mesmo estado, a autorização é concedida pelo órgão estadual competente.
• Águas federais: quando o curso atravessa divisas estaduais ou apresenta características de domínio da União, a competência é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
• Uso insignificante: determinadas captações de pequeno volume podem ser dispensadas da outorga, mas ainda exigem cadastro ou declaração, conforme as regras estaduais.

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Quais são as consequências para uma chácara com nascente de captar água sem autorização?

A utilização irregular pode resultar em penalidades administrativas e outras medidas previstas na legislação ambiental. A fiscalização também pode determinar a interrupção da captação até que a situação seja regularizada.

Entre as consequências possíveis estão:

Como regularizar uma chácara com nascente utilizada dentro de uma propriedade rural?

O primeiro passo é procurar o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos no estado onde está localizado o imóvel. Em São Paulo, por exemplo, o procedimento é realizado perante o órgão gestor estadual.

Normalmente, o pedido exige informações como:

Quem já utiliza uma nascente sem autorização deve procurar o órgão competente para verificar as exigências de regularização. Iniciar o procedimento antes de novas fiscalizações também ajuda a evitar o agravamento do problema.

O que verificar antes de comprar uma chácara com nascente natural?

A presença de água pode valorizar bastante um imóvel rural, mas também exige atenção às obrigações ambientais. Por isso, a documentação precisa fazer parte da negociação, e não ser uma preocupação apenas depois da compra.

Antes de fechar negócio, o comprador deve tomar alguns cuidados:

• Verificar se existe outorga válida para a captação.
• Conferir se a autorização corresponde à finalidade pretendida.
• Consultar a possibilidade de transferência ou atualização da documentação.
• Procurar o órgão ambiental para esclarecer eventuais restrições.

O caso do casal de Ribeirão Preto serve de alerta para quem sonha em comprar uma propriedade rural. Uma nascente pode ser um diferencial importante, mas utilizar sua água sem observar as exigências legais pode transformar o investimento em uma dor de cabeça inesperada.

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