AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets: “Dragão era indomável”
Órgão também pede manifestação da PGR em 72 horas e sugere nova audiência pública sobre os impactos das apostas no país
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira, 5, que indefira a suspensão da Medida Provisória (MP) do governo Lula (PT) que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa, as chamadas bets, no país.
A manifestação, protocolada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual Fux havia dado 72 horas para a AGU se manifestar sobre pedido de suspensão da MP feito por entidades, sustenta que o antigo regime das bets era “extensamente falho” e afirma que o “’dragão’ era indomável”.
A AGU ainda pede que seja ouvido, num prazo de 72 horas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Além disso, sugere a realização de nova audiência pública sobre o tema, atualizando o debate realizado em novembro de 2024, para “considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”.
Participariam da audiência pesquisadores, representantes de órgãos públicos, de entidades de defesa dos consumidores, da sociedade civil e dos setores econômicos afetados, além de entidades representativas do setor de apostas.
Ao dizer que o regime das bets era falho, a AGU acrescenta que ele contemplava uma liberalidade exploratória que se demonstrou incompatível com a proteção de direitos fundamentais como a dignidade humana, a saúde pública e a garantia do mínimo existencial.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, cita dados produzidos por órgãos públicos que indicam repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos.
Entre 2018 e 2025, por exemplo, os registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos a jogo patológico e problemas com apostas cresceram 140%. Nas relações familiares, diz a AGU, o impacto das perdas é medido em insegurança alimentar, endividamento, vulnerabilidade econômica e fragilização dos vínculos.
Apenas em 2025, estudo oficial estima que as apostas retiraram 62,5 bilhões de reais dos orçamentos familiares brasileiros.
“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, pontua a Advocacia-Geral da União.
O pedido de suspensão da MP de Lula foi feito na ADI pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
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