Bets acionam Fux para suspender MP de Lula que proíbe apostas online
ANJL e IBJR alegam falta de urgência e pedem ao STF que mantenha autorizações das empresas até decisão do Congresso
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira, 28, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da Medida Provisória (MP) do governo Lula (PT) que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no país.
As entidades querem que a MP fique sem efeito até sua análise definitiva pelo Congresso ou pelo Supremo, com a manutenção das autorizações das empresas que operam legalmente no setor.
Na manifestação, a ANJL e a IBJR afirmam que, por definição, “qualquer medida provisória deve ter efeitos provisórios e, portanto, reversíveis, decorrentes de situações urgentes e imprevistas, ao
menos até que seja definitivamente analisada pelo Congresso Nacional”.
Entretanto, acrescentam, a Medida Provisória que proibiu as bets “produzirá efeitos imediatos definitivos e, possivelmente, irreversíveis, para os operadores associados à ANJL e ao IBJR, bem como para terceiros”. E isso “sem qualquer urgência demonstrada”.
Conforme a peça, “nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia —, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 anos e segue amplamente fiscalizada!”.
As entidades afirmam que esse “arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo. Não há dúvidas que gera prejuízos irreparáveis para o próprio País, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”.
A manifestação reconstrói a tramitação da regulamentação das apostas para sustentar que o próprio governo Lula defendeu a legalização e a manutenção dos jogos online em 2023.
Usando dados da Secretaria de Prêmios e Apostas, as entidades pontuam ainda que o volume mensal depositado nas plataformas caiu de 22,59 bilhões de reais em outubro de 2025 para 13,06 bilhões de reais em junho de 2026, uma retração de cerca de 42,2%.
A petição sustenta, a partir desses números, que não houve “inflexão abrupta, aceleração extraordinária ou alteração qualitativa recente que permita identificar o surgimento de uma situação emergencial que fundamente a edição da medida impugnada, ou seja, que justifique prescindir do processo legislativo ordinário”.
De acordo com as entidades, uma resposta a pedido feito pela Lei de Acesso à Informação, datada de 24 de setembro, um dia antes da edição da MP, o Ministério da Fazenda informou que não foram encontrados estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais de uma eventual proibição das bets.
Além disso, a manifestação diz que a MP “suprime receita e cria despesas, e não estima nem uma nem outra”. Aponta também que a retirada das empresas autorizadas pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, que não estão sujeitas às mesmas regras de fiscalização, tributação, proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
“Desgraça na vida dos pobres”
O presidente Lula (PT) afirmou no sábado, 26, que as bets se tornaram uma “desgraça na vida das pessoas pobres” e disse ter tomado uma “atitude muito drástica” ao proibir as apostas online no país.
Durante uma caminhada de campanha em São Miguel, na zona leste de São Paulo, Lula relatou casos de pessoas que, segundo ele, se endividaram e chegaram a tirar a própria vida por causa das apostas.
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