A lei do aluguel acende alerta para inquilinos em todo o Brasil
O contrato não pode exigir duas modalidades de garantia ao mesmo tempo
Quem mora de aluguel precisa prestar atenção a cobranças que parecem comuns no boleto, mas não podem ser transferidas livremente ao morador. A Lei do Inquilinato continua sendo a base das locações urbanas em 2026. Não entrou em vigor uma nova lei federal do aluguel neste ano, mas as regras atuais limitam garantias, caução e várias despesas.
A Lei do Inquilinato mudou em 2026?
Não houve uma nova lei federal do aluguel entrando em vigor em 2026. A referência continua sendo a Lei nº 8.245/1991, que define direitos e deveres do proprietário e do inquilino.
Isso não impede que contratos tenham cláusulas diferentes entre si. Porém, uma cláusula não pode transformar em válida uma cobrança proibida pela própria lei.
Quantas garantias o proprietário pode exigir no mesmo contrato?
Somente 1 modalidade de garantia. A lei permite caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, mas proíbe combinar 2 delas no mesmo contrato.
O que acontece com a caução em dinheiro?
A caução em dinheiro tem limite de 3 meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança. O artigo 38 determina que as vantagens produzidas pelo depósito revertam em favor do inquilino quando o valor for levantado.
Por isso, guardar contrato, recibo e comprovante do depósito é importante. Sem esses documentos, fica mais difícil conferir como a garantia foi administrada.
- Valor: compare a caução com o aluguel vigente quando a garantia foi criada.
- Depósito: guarde o comprovante da conta usada para a caução.
- Vistoria: registre o estado do imóvel na entrada e na saída.
- Devolução: peça demonstrativo de descontos e rendimentos.
Quem paga condomínio, reparos e impostos?
A lei separa despesas de uso das despesas ligadas ao patrimônio. O proprietário responde pelos defeitos anteriores à locação e pelas despesas extraordinárias do condomínio. O inquilino paga as despesas ordinárias e danos que ele, familiares ou visitantes causarem.
O aluguel pode ser reajustado várias vezes no mesmo ano?
Não por cláusula de correção monetária periódica. A Lei nº 10.192/2001 considera nula a estipulação de reajuste com periodicidade inferior a 1 ano.
O contrato deve indicar o índice e a data-base usados para a atualização. Mudanças negociadas de comum acordo são uma situação diferente da correção automática prevista no contrato.
Leia também: Casal paga caução de 3 aluguéis e descobre que o dinheiro deveria acompanhar o rendimento da poupança.
Quais documentos o inquilino deve guardar?
Contrato, vistoria, fotos, recibos, boletos e mensagens sobre reparos ajudam a provar o que aconteceu durante a locação. A própria Lei do Inquilinato obriga o locador a fornecer recibo discriminado quando solicitado e permite ao morador pedir comprovantes das parcelas cobradas.
Quando uma cobrança aparecer, o caminho é identificar a origem do gasto, comparar com o contrato e depois conferir a responsabilidade na lei. O nome colocado no boleto não muda quem deve pagar uma despesa que a legislação atribui ao outro lado.
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