A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta sexta-feira, 7, em relação ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) coloca na mira da Polícia Federal (PF) uma emenda Pix do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pré-candidato a vice-presidente na chapada encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL).

Dino determinou o encaminhamento à PF de um relatório referente a um plano de auditoria de emendas Pix de 2020 a 2024, do TCU, para que a corporação verifique a existência de indícios de crimes e, se for o caso, faça uma investigação.

Uma das emendas auditadas é de autoria de Gaspar, e no plano consta que o TCU encontrou um problema nela que vulnera a transparência e a rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em conta corrente não específica.

No total, com a emenda – de 2024 -, Gaspar direcionou 6,28 milhões de reais do Orçamento da União para o município de São José da Laje (AL).

“A movimentação de recursos em conta corrente não específica é um problema relevante, pois dificulta a rastreabilidade e o controle financeiro da aplicação dos recursos. Nesse caso, há duas tipologias que podem levar a essa constatação. A primeira é a utilização da conta corrente da transferência especial como ‘conta de passagem’”, diz o TCU.

“Nesse caso, os recursos recebidos são transferidos para outra conta corrente do beneficiário, geralmente a conta única ou a conta de algum fundo municipal/estadual. Tal sistemática, além ofender ao princípio da transparência pública, dificulta sobremaneira a rastreabilidade dos recursos de transferência especial”.

O relatório prossegue: “Ocorre que, ao se misturarem aos recursos pertencentes ao ente beneficiário (conta única ou fundos – de educação, de saúde etc.), o numerário de transferência especial pode ser aplicado em qualquer finalidade, inclusive para pagamento de despesas vedadas. Além disso, grande parte dos beneficiários de transferência especial não realiza o registro contábil correto da receita nem da despesa executada com recursos provenientes desse tipo de emenda”.

Assim, diz o TCU, em muitos casos, não é possível comprovar com fidedignidade se eventual pagamento que o ente alegue ter sido realizado com recursos de transferência especial, efetivamente foi.

Tecnicamente chamadas de emendas parlamentares individuais de transferência especial, as emendas Pix são recursos do Orçamento da União destinados pelos parlamentares diretamente para ações em uma cidade. O diferencial delas é que são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos.

PGR arquivou pedido contra Gaspar

Na quarta-feira, 5, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou um pedido de investigação contra Alfredo Gaspar por supostas irregularidades na emenda Pix para Laje.

Com base no relatório do TCU, o deputado federal Lindbergh Farias (PT) havia acionado a PGR. O petista pediu a apuração dos fatos sob as perspectivas penal e de improbidade administrativa, além da “reconstrução completa do percurso do dinheiro”.

Em maio, a PGR informou a Lindbergh que não havia providências a serem adotadas pelo órgão diante da “ausência de indícios concretos da participação do representado [Gaspar] nas possíveis irregularidades”.

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