Presidência da Missão não tem nem terá ingerência sobre emendas, diz Renan Santos
Presidente nacional do partido enviou esclarecimentos ao ministro Flávio Dino, do STF, após determinação do magistrado a siglas
O presidente nacional da Missão, Renan Santos, afirmou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 28, que a presidência da sigla não tem nem terá “qualquer atribuição de gestão, deliberação ou ingerência sobre a destinação de emendas parlamentares“.
Renan pontua que as competências do presidente da sigla “encontram-se restritas às atribuições previstas no artigo 36 do Estatuto Partidário, dispositivo que não lhe confere poderes para estabelecer cotas, reservas, prioridades ou critérios de alocação de recursos oriundos de emendas parlamentares”.
Da mesma forma, acrescenta, com exceção dos próprios parlamentares, nenhum membro da Comissão Executiva Nacional ou do Diretório Nacional do partido possui atribuição para deliberar sobre a destinação de emendas.
“Trata-se de matéria inserida na esfera de atuação do Legislativo e submetida às normas constitucionais, legais e regimentais que disciplinam o processo orçamentário e o exercício do mandato parlamentar”.
Dessa forma, prossegue, não há “qualquer disposição legal ou estatutária que atribua ao Presidente Nacional, aos membros da Comissão Executiva Nacional ou do Diretório Nacional atribuições para definir, autorizar, distribuir ou interferir na destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares”.
Conforme Renan, a definição das prioridades, a indicação dos beneficiários e a destinação dos recursos decorrentes de emendas constituem atos inerentes e privativos ao exercício do mandato parlamentar, observadas as normas aplicáveis e a responsabilidade individual de cada parlamentar.
“Ao partido político incumbe apenas exigir de seus filiados a observância dos princípios éticos da probidade, da transparência, da legalidade e da fidelidade ao programa partidário, que o Deputado Federal Kim já demonstra aqui ao apresentar a Vossa Excelência as emendas parlamentares do período em que sequer era filiado ao Missão”.
O deputado federal Kim Kataguiri (SP) é o único congressista da sigla, que foi criado no ano passado.
No último dia 15 de julho, Dino determinou que os presidentes de todos os partidos políticos com representação no Congresso prestassem, no prazo de dez dias úteis, informações sobre eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas, por parte da presidência das siglas.
Dino reforçou que “a proposição e a deliberação sobre emendas parlamentares constituem prerrogativas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, competindo exclusivamente aos membros do Poder Legislativo no curso de seus mandatos”.
De acordo com o ministro, porém, ocorrem manifestações aparentemente contrárias a essa premissa que suscitam, ao menos em tese, dúvidas quanto à sua estrita observância.
O ministro destaca uma entrevista concedida pelo presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, em 14 de julho, na qual, indagado se dirigentes partidários interferem na destinação de emendas, respondeu afirmativamente. Valdemar afirmou ainda que outros presidentes de partido também indicam emendas.
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