Nova lei proíbe proprietários de cobrar mais de 1 aluguel adiantado antes de entregar as chaves do imóvel
A reforma inglesa muda o momento das cobranças e impede que vários meses de aluguel sejam transformados em condição para receber as chaves.
O aluguel adiantado passou a ter limite de um mês nos contratos privados abrangidos pela reforma inglesa. Desde maio de 2026, proprietários e imobiliárias não podem exigir vários meses antes da mudança, prática comum contra candidatos sem fiador ou histórico financeiro local.
Onde a nova regra do aluguel adiantado está valendo?
A limitação entrou em vigor em 1º de maio de 2026 no setor privado da Inglaterra. Ela integra o Renters’ Rights Act 2025, reforma que alterou contratos residenciais, reajustes, despejos, anúncios de imóveis e outras práticas adotadas por proprietários e agentes.
Portanto, não é uma lei brasileira nem uma regra automaticamente aplicável a todo o Reino Unido. Moradia é uma matéria descentralizada, e Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte possuem sistemas próprios, mesmo quando algumas proteções produzem resultados semelhantes.
O alcance territorial evita aplicar a limitação inglesa a contratos sujeitos a outras legislações.
Como funciona o limite de um aluguel antes das chaves?
O proprietário ou a imobiliária precisa aguardar a aceitação do contrato por todas as partes. Entre a assinatura e o começo da locação, poderá ser cobrado no máximo o valor correspondente a um mês, normalmente usado como primeira parcela.
Depois que a locação começa, pagamentos futuros somente podem ser solicitados nas datas de vencimento. Assim, não é permitido contornar a regra inserindo no contrato uma exigência de seis ou 12 meses antecipados, mesmo quando o candidato oferece essa quantia para aumentar suas chances.
A sequência correta separa assinatura, primeira parcela e cobranças mensais posteriores.
A nova lei também limita caução e depósito de reserva?
O teto de um mês recai especificamente sobre aluguel antecipado. Caução e depósito de reserva possuem finalidades diferentes e já são regulados por outras disposições, portanto podem aparecer ao lado da primeira parcela quando forem legítimos, informados e respeitarem seus próprios limites.
O proprietário não pode apenas mudar o nome da cobrança para escapar da proibição. Se uma quantia apresentada como “garantia” funcionar, na realidade, como pagamento de meses futuros, sua finalidade poderá ser analisada como tentativa de contornar a proteção.
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O que muda para proprietários e futuros inquilinos?
O texto oficial do Renters’ Rights Act 2025 sustenta a reforma que substituiu contratos fixos pela locação periódica e restringiu pagamentos iniciais. Proprietários agora precisam avaliar renda, referências e fiadores sem transformar vários meses antecipados em condição para entregar o imóvel.
Para o candidato, a mudança reduz a barreira financeira de entrada, mas não elimina a primeira parcela nem as garantias legalmente permitidas. Antes de transferir dinheiro, o inquilino deve identificar a finalidade de cada valor, guardar contrato e comprovantes e confirmar se todas as partes já aceitaram a locação.
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