O fim dos pontos na CNH por infração na Zona Azul avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda não mudou a regra para os motoristas. A proposta aprovada em comissão trata do estacionamento rotativo pago, mantém a multa de trânsito e retira a pontuação na carteira apenas em situações específicas ligadas ao uso irregular dessas vagas públicas.

O que foi aprovado sobre a Zona Azul?

A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que isenta de pontuação na CNH o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a Zona Azul. A ideia é separar uma falha administrativa, como não pagar ou não ativar corretamente o tíquete, de infrações que colocam a segurança viária em risco.

Na prática, o texto aprovado mantém a cobrança da multa, mas impede que os cinco pontos sejam registrados na Carteira Nacional de Habilitação nesses casos. A proposta também prevê que o veículo não seja removido quando a irregularidade estiver ligada apenas ao estacionamento rotativo pago.

O que mudaria se o projeto virasse lei?

Se a proposta for aprovada definitivamente, a infração relacionada ao estacionamento rotativo pago continuaria gerando custo financeiro. O motorista ainda teria que pagar a multa, mas deixaria de receber pontos na carteira quando o caso envolvesse apenas o uso irregular da Zona Azul.

As principais mudanças seriam:

Como funciona a regra hoje para o motorista?

Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é infração grave no Código de Trânsito Brasileiro. O motorista pode receber multa de R$ 195,23, somar cinco pontos na CNH e ainda ficar sujeito à remoção do veículo, dependendo da situação e da fiscalização local.

É por isso que a mudança chama atenção. Em cidades com grande uso de Zona Azul, muitos condutores são autuados por esquecer de ativar o cartão digital, ultrapassar o tempo permitido ou não regularizar o estacionamento dentro do prazo. O projeto não elimina a cobrança, mas tenta reduzir o impacto sobre o prontuário do condutor.

Quais situações continuariam gerando pontos na CNH?

O texto aprovado não libera qualquer tipo de estacionamento irregular. Estacionar em vagas de ambulância, idosos, pessoas com deficiência, táxi ou locais que prejudiquem a segurança e a fluidez do trânsito continuaria gerando pontuação na CNH, conforme as regras do CTB.

Essa diferença é importante porque a proposta mira apenas a Zona Azul e sistemas equivalentes de estacionamento rotativo pago. O motorista que ocupa vaga reservada sem autorização, estaciona em local proibido ou atrapalha a circulação continua sujeito às penalidades previstas.

Por que a proposta divide opiniões?

Para os defensores do projeto, a punição atual pode ser desproporcional quando o problema é apenas o pagamento ou a ativação do estacionamento rotativo. O argumento é que o sistema de pontos deveria pesar mais sobre condutas perigosas, como avanço de sinal, excesso de velocidade, ultrapassagens proibidas e direção imprudente.

Motoristas profissionais também aparecem no debate, porque dependem da CNH para trabalhar e ficam mais expostos a autuações em áreas centrais. Ainda assim, a multa permaneceria como forma de cobrança e controle do uso das vagas públicas, evitando que o estacionamento rotativo perca sua função.

O que o motorista deve fazer enquanto a regra não muda?

Por enquanto, nada mudou para quem usa Zona Azul. O motorista ainda deve ativar o cartão, respeitar o tempo máximo permitido, observar a sinalização da via e guardar comprovantes quando o sistema municipal oferecer recibo digital ou histórico no aplicativo.

O projeto ainda precisa seguir a tramitação na Câmara e no Senado antes de virar lei. Até lá, a infração por estacionamento irregular em área de rotativo pago continua sujeita às penalidades atuais. A melhor atitude é tratar a proposta como uma possibilidade futura, não como uma autorização para deixar de pagar ou regularizar a vaga.

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