Comissão da Câmara aprova criação de fundos constitucionais para Sul e Sudeste
Cada um dos novos fundos representaria um aporte de 5,35 bilhões de reais em 2027; plenário ainda vai votar proposta
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 2, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.
A PEC, de autoria do líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada na forma como sugeriu o relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ela seguirá agora para análise do plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
Valdir Cobalchini, Presidente da Comissão Especial, avalia:
“É a correção de uma injustiça histórica. Desde 1988 as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem os recursos. Agora, chegou a vez do Sul e do Sudeste. Serão cerca de 10 bilhões para o Sul do nosso país”.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional de recursos financeiros feita pelo governo federal para os municípios brasileiros. O principal objetivo do FPM é redistribuir a arrecadação de impostos federais, garantindo que os municípios, independentemente de sua capacidade de gerar receita própria, tenham acesso a verbas para custear serviços públicos essenciais.
A PEC aumenta de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.
Dessa forma, as prefeituras passariam a receber uma quarta parcela extra de 1% do FPM, a ser paga anualmente em março.
Em relação aos fundos constitucionais que o texto cria para o Sul e o Sudeste, eles receberiam 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.
Impacto financeiro
O parecer de Jardim estima que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representarão um aporte de 5,35 bilhões de reais cada. Para 2028, são estimados 11,20 bilhões de reais.
Com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação dos novos fundos será escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e 1% a partir de janeiro de 2028.
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