A comissão mista do Congresso responsável por analisar a Medida Provisória que direciona 3% do valor arrecadado pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

O repasse dos recursos das bets vai ocorrer de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. Os percentuais serão aplicados depois do pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.

O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, ou seja, com diferenças em relação à versão original, editada pelo presidente Lula (PT) em abril. O projeto foi sugerido pelo relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal é um fundo financeiro exclusivo do governo federal brasileiro destinado a equipar e manter as operações da PF.

O texto amplia as fontes de receita do Funapol ao redirecionar a ele parte de recursos antes destinada à saúde, à assistência social e à previdência social. Além disso, permite que o Funapol seja usado para ressarcir gastos de saúde de servidores, quando comprovados.

Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao fundo em 2026, usando recursos livres do Tesouro Nacional.

Está prevista a possibilidade de pagamento de retribuição por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

Aluisio Mendes retirou da MP um trecho que dava ao Executivo o direito de regulamentar o repasse de recursos. O relator manteve essa competência somente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já tinha sido definido como responsável em outro ponto da MP.

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