Crusoé: Deputado busca assinaturas para PEC que acaba com o IPTU e IPVA
Parlamentar diz que iniciativa visa a modernizar o sistema tributário; União criaria mecanismo para compensar perdas de estados
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) está buscando assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Brasil.
São necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados para que a proposta possa ser protocolada. O IPTU é um tributo municipal cobrado todo ano de quem tem um imóvel localizado em área urbana. Já o IPVA é um tributo estadual cobrado anualmente de quem possui veículos como carros, motos e caminhões
Pollon diz que a iniciativa de propor o fim dos dois tributos visa a modernizar o sistema tributário no campo patrimonial, corrigindo distorções e promovendo maior harmonia entre os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proteção ao direito de propriedade.
Na justificativa da PEC, o parlamentar afirma que a extinção da tributação anual sobre a propriedade de bens considerados essenciais tende a estimular a formação de patrimônio, ampliar a renda disponível das famílias e reforçar a segurança jurídica quanto à titularidade de bens adquiridos de forma lícita.
Segundo Pollon, ao desonerar a manutenção da propriedade, o Estado reafirma a centralidade do contribuinte no sistema constitucional e fortalece a legitimidade da tributação como instrumento de justiça fiscal.
Ainda conforme o congressista, a manutenção do IPTU e do IPVA representa sobreposição de incidências tributárias sobre a mesma base econômica.
Ele argumenta que a compra de imóveis e veículos, em regra, decorre de renda previamente tributada pelo Imposto de Renda e já sofre a incidência de tributos indiretos no momento da compra, como ICMS e IPI, no caso de veículos, e ITBI, no caso de imóveis.
Assim, a cobrança anual sobre a propriedade desses bens, já incorporados ao patrimônio do contribuinte, configuraria uma tributação reiterada sobre riqueza previamente constituída, onerando continuamente o exercício do direito…
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