Nova lei acaba com despejo sem justificativa e muda contratos de aluguel

A Renters’ Rights Act 2025 alterou profundamente as locações residenciais privadas na Inglaterra. Desde 1º de maio de 2026, proprietários não podem iniciar um despejo pela antiga Section 21 sem apresentar um motivo legal, e grande parte dos contratos passou a funcionar por prazo periódico.

O que mudou com o fim do despejo sem justificativa?

A Section 21 permitia que o proprietário retomasse o imóvel sem apontar uma falha cometida pelo inquilino, desde que cumprisse os procedimentos e prazos exigidos. Esse mecanismo ficou conhecido como despejo sem culpa ou sem justificativa.

Com a nova regra, o locador precisa utilizar um fundamento previsto em lei para recuperar a propriedade. A mudança alcança tanto novas locações quanto a maioria dos contratos privados que já estavam em vigor na Inglaterra.

O proprietário perdeu o direito de retomar o imóvel?

Não. A Renters’ Rights Act 2025 não impede o despejo quando há uma razão legal comprovável. O proprietário continua podendo solicitar a retomada, mas deve indicar o motivo correto e seguir o procedimento correspondente.

Entre as situações que podem justificar o encerramento da locação estão:

• Atrasos relevantes ou recorrentes no pagamento do aluguel.
• Comportamento antissocial ou danos provocados no imóvel.
• Intenção legítima de vender a propriedade.
• Necessidade de o proprietário ou um familiar próximo morar no local.
• Descumprimento de obrigações contratuais pelo inquilino.

Quando houver discordância, o locador poderá precisar demonstrar perante a Justiça que o fundamento utilizado realmente existe. Portanto, o fim da Section 21 não significa que o inquilino jamais poderá ser retirado do imóvel.

Como ficaram os contratos de aluguel na Inglaterra?

A maioria das antigas locações de curto prazo garantido foi convertida automaticamente em locação periódica em 1º de maio de 2026. Em vez de terminar em uma data fixa, o vínculo continua mensalmente ou conforme o período usado para o pagamento do aluguel.

Na prática, mesmo que um contrato antigo apresente uma data de encerramento, esse término deixa de funcionar como autorização automática para a retirada do morador. A locação permanece ativa até que o inquilino comunique sua saída ou o proprietário utilize um fundamento legal de retomada.

O inquilino pode encerrar a locação quando desejar?

O modelo periódico oferece maior flexibilidade para o morador, que não precisa permanecer até o fim de um longo prazo fixo. Para sair, porém, ele deve apresentar a comunicação exigida e respeitar o período de aviso aplicável à locação.

As mudanças afetam diferentes aspectos da relação entre as partes:

Esse formato procura combinar estabilidade para quem mora no imóvel com mecanismos de proteção para o proprietário quando houver inadimplência, prejuízo, venda ou necessidade legítima de ocupação.

A Renters’ Rights Act 2025 vale em todo o Reino Unido?

As principais alterações descritas aplicam-se ao setor privado de locação na Inglaterra. Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte possuem sistemas próprios, por isso as mesmas regras não devem ser consideradas automaticamente válidas em todo o Reino Unido.

Também existem situações que podem receber tratamento diferente, como acomodações de férias, determinadas moradias ligadas ao emprego e ocupações que não se enquadram nas locações residenciais abrangidas. Para proprietários e inquilinos ingleses, a mudança central é clara: desde 1º de maio de 2026, a simples vontade de encerrar a locação não basta para iniciar um novo despejo, pois a retomada precisa estar apoiada em uma justificativa reconhecida pela legislação.

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