CCJ do Senado aprova PEC que dá autonomia orçamentária ao BC e blinda Pix
Texto tem o apoio do Banco Central e seguirá agora para o plenário da Casa, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto também blinda o Pix contra eventuais ingerências e taxações.
A PEC foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, Plínio Valério (PSDB-AM). Agora, seguirá para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
A proposta diz que o Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia.
Em relação ao Pix, estabelece que compete exclusivamente ao BC a regulação e operação do Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro. Ficam proibidas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado, observados os seguintes princípios:
- Gratuidade de seu uso por pessoas físicas;
- Acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao seu funcionamento;
- Eficiência, confiabilidade e qualidade dos serviços; e
- Segurança em sua utilização, inclusive quanto à prevenção e combate a fraudes.
O texto tem o apoio do Banco Central e da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB). Em nota divulgada nesta quarta, a entidade celebrou a aprovação na CCJ.
“A ANBCB celebra a aprovação do relatório da PEC 65/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, por representar mais um passo decisivo rumo ao fortalecimento institucional do Banco Central e à construção de condições sustentáveis para que o BC desempenhe sua missão com autonomia, eficiência e segurança jurídica. Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para apreciação do Plenário do Senado”, inicia a nota.
“A aprovação do parecer consolida um importante avanço na tramitação da PEC, que busca assegurar autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Banco Central, reforçando sua capacidade de promover a estabilidade econômica, o desenvolvimento do sistema financeiro nacional e a execução de uma política monetária adequada aos desafios do país. O texto também constitucionaliza garantias essenciais para o pleno funcionamento do Pix e das demais infraestruturas financeiras brasileiras”.
Para o presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, a aprovação na CCJ demonstra o amadurecimento do debate em torno da modernização institucional do BC.
“Quando fortalecemos institucionalmente o Banco Central, quem ganha é toda a sociedade. A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência. A expectativa é que o debate no Plenário do Senado mantenha o elevado nível técnico que marcou a discussão até aqui e permita o avanço de uma agenda estratégica para o país”, disse.
Benefícios da autonomia
Conceder autonomia financeira e orçamentária ao BC fortaleceria a autoridade monetária, permitindo à instituição fazer a gestão da sua força de trabalho, modernizar-se tecnologicamente, desenvolver seus próprios instrumentos de regulação e estar ainda menos suscetível aos humores da política.
Desde 2021, com a sanção da Lei Complementar nº 179, o Banco Central já possui autonomia operacional, com o presidente e diretores tendo mandatos fixos de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República.
Entretanto, sem estender a autonomia à parte financeira e orçamentária, ele segue sujeito a estrangulamentos orçamentários, que o fazem perder efetividade no cumprimento de sua missão: manter a inflação sob controle, garantir que o sistema financeiro seja sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.
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