O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto de decreto legislativo (PDL) que anula os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 2024, que garante o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro.

O PDL recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, seguirá para a promulgação.

A resolução trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia dos direitos deles. O texto regula procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para casos específicos, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da pessoa gestante e anencefalia fetal. 

A resolução prevê, por exemplo, o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual e a garantia de um atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos. Segundo o Conanda, a medida reforça a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo a ela sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências pelas instituições.

A resolução também define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, buscando evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar.

Além disso, proíbe a violência institucional e determina que os profissionais atuem de forma humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens. A resolução garante que divergências familiares não devem anular a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita para a proteção dos direitos fundamentais dela.

O PDL foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). Segundo a Agência Senado, Damares, a resolução do Conanda ultrapassa os limites das atribuições do Conselho ao disciplinar temas que dependem de decisão legislativa.

Ela argumentou que o Conanda foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso.

De acordo com a parlamentar, a resolução garante ampla confidencialidade no atendimento também em relação aos pais e responsáveis.

“Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada. Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança. Nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, admite a realização de procedimento sem a presença dos responsáveis legais. Quem vai responder por essa criança? É nesse ponto que o Estado, que o governo ficou preocupado”, disse Damares.

Ainda conforme a relatora, a resolução muda a dinâmica de atuação dos serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância ao flexibilizar procedimentos tradicionalmente adotados em situações de violência sexual contra menores de idade.

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