Nova regulamentação dos retrovisores já está valendo em todo o território nacional
Fiscalização em 2026 exige 69 cm² nos espelhos e aplica multa grave.
O fim do prazo de adaptação à Resolução CONTRAN nº 966/2022 tornou obrigatórios novos padrões de área, curvatura e fixação dos retrovisores em todos os veículos do país. A fiscalização plena, iniciada em 2026, já flagra motoristas que ainda não se atentaram às exigências mínimas de visibilidade lateral e traseira.
O que é a resolução dos retrovisores que entrou em vigor?
A norma que passou a valer não é uma lei aprovada pelo Congresso, mas uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro. Ela tem força normativa e permite autuação em todo o território nacional.
A implementação foi escalonada e o último grupo, formado por ônibus e caminhões, teve prazo até outubro de 2025. A partir de 2026, carros de passeio, utilitários e pesados estão igualmente sujeitos aos novos critérios de fiscalização.
Veja as principais características dessa norma:
🚦 Resolução nº 966/2022 — CONTRAN
Base normativa · fiscalização · situação em 2026
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
📄 Nome da norma |
Resolução nº 966/2022 · CONTRAN |
⚖️ É lei do Congresso? |
✕ Não é lei formal Tem força normativa para fiscalizar e multar |
📅 Situação em 2026 |
✓ Fiscalização plena — todos os veículos |
Quais são os novos padrões técnicos para os retrovisores?
A exigência central é a área refletora mínima de 69 cm² na superfície externa dos espelhos. A imagem projetada precisa ser estável, clara e sem distorções que comprometam a direção sob chuva ou pouca luz.
Além do tamanho, a resolução define critérios de curvatura e fixação que reduzem os pontos cegos e o risco de colisões laterais. Peças improvisadas ou com vibração excessiva passaram a ser enquadradas como irregularidade.
Os principais pontos técnicos cobrados na fiscalização são estes:
- Área mínima de 69 cm² na superfície refletora externa.
- Curvatura conforme especificação original do fabricante, ampliando o campo visual.
- Visibilidade mantida mesmo com chuva, neblina ou baixa luminosidade.
- Fixação estável, sem vibrações que prejudiquem a visão do condutor.
Veículos antigos precisam trocar os retrovisores originais?
Carros fabricados antes de outubro de 2024 não têm obrigação de substituir imediatamente os espelhos originais, desde que estejam íntegros e em boas condições de uso. A exigência principal recai sobre veículos que saíram das montadoras depois dessa data.
A troca se torna obrigatória quando o retrovisor quebra: a peça nova precisa atender aos 69 cm² e aos padrões de curvatura. A Secretaria Nacional de Trânsito também autoriza câmeras certificadas como substitutas, desde que comprovem o mesmo campo de visão exigido pela norma.
Qual é a multa para quem descumprir a regra?
Circular com retrovisores ausentes, quebrados ou fora dos parâmetros técnicos é infração grave, conforme o artigo 230 do CTB. A penalidade prevista é de R$ 195,23, mais 5 pontos na CNH e retenção do veículo até a correção.
Trincas, fixação frouxa e peças improvisadas também entram no enquadramento. A reincidência pode agravar a situação do condutor, e o valor da multa é o mesmo tanto para quem removeu o equipamento quanto para quem o mantém danificado.
Leia também: Como consultar pontos da CNH e conferir infrações antes que o prazo passe sem sair de casa
Como se manter em conformidade e evitar multas?
A verificação começa com uma observação simples: o tamanho do espelho parece suficiente e a imagem permanece estável durante a condução. A regulagem correta elimina pontos cegos e aumenta a segurança nas manobras do dia a dia.
Em motocicletas que trafegam em corredores, os espelhos batem com mais frequência e a checagem precisa ser constante. Ao substituir qualquer peça, o motorista deve adquirir apenas componentes que atendam às especificações da Resolução nº 966, evitando autuações e garantindo a visibilidade exigida.
