Oposição protocola nova PEC para redução da maioridade penal com 186 assinaturas
Proposta de Emenda à Constituição reduz a maioridade para 16 anos e cria hipóteses para responsabilização de menores de 16
Parlamentares da oposição protocolaram nesta terça-feira, 12, na Câmara dos Deputados, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos. O texto reuniu 186 assinaturas, 15 a mais do que o mínimo necessário para que fosse protocolado. A primeira signatária é a deputada Júlia Zanatta (PL-SC).
Conforme a proposta, “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Além disso, o texto cria hipóteses para responsabilização de menores de 16; segundo a PEC, “os maiores de 12 anos e menores de 16 anos responderão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, de crimes hediondos e de crimes contra a vida“.
A Emenda Constitucional entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Na última sexta-feira, 8, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Leur Lomanto Jr. (União-BA), disse a O Antagonista que outra PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, esta em tramitação na Câmara desde 2015, pode ser votada pelo colegiado ainda neste semestre.
No último dia 24 de abril, o relator dessa PEC mais antiga, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou seu parecer. No documento, ele propõe a aprovação do texto numa versão diferente da original, estabelecendo que essa redução da maioridade fique restrita aos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Atualmente, a Constituição diz que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
Justicativas de Zanatta
Na justificativa da PEC protocolada hoje, Zanatta ressalta que, todos os dias, “somos informados do cometimento de crimes por pessoas menores de 18 anos em nosso país sem que haja a necessária e correspondente punição por parte do Estado de modo a proteger os cidadãos de bem”.
No dia 27 de março de 2023, relembra a deputada, “mais um fato assombroso envolvendo um menor de idade foi noticiado em todo o país. Trata-se de um atentado praticado por um agressor de 13 anos de idade dentro da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, em São Paulo. No atentando, quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, sendo que uma das professoras, Elisabete Tenreiro, de 71 anos, teve uma parada cardíaca e morreu no hospital”.
Ela prossegue: “Ocorre que, em casos como esse, tendo em vista uma legislação que protege menores infratores, os agentes que são capturados e punidos acabam retornando em pouco tempo para o convívio social e para a prática dos mais graves crimes”.
Ainda de acordo com a congressista, “a própria leniência da legislação penal nacional é um fato que serve de estímulo para que organizações criminosas dos mais variados tipos se utilizem de menores para a prática de crimes, com a certeza de que estes serão postos em liberdade tão logo completem 21 anos de idade ou o período máximo de três anos de internação”.
Zanatta destaca ainda que a legislação brasileira admite que a pessoa já vote aos 16 anos e diz que, dessa forma, “não há qualquer motivo para isentar estes agentes da responsabilização pela prática de crimes”.
No caso de PEC, a Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar se ela não fere as cláusulas pétreas da Carta Magna, e uma comissão especial analisa o mérito do texto. Se for aprovado nesses dois colegiados, o texto segue para o plenário, onde precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação, para ser aprovado.
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