Banco Central cumpriu decisão que proibiu saque em dinheiro de emendas, diz Dino
Conforme o ministro, BC editou Instrução Normativa proibindo a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira, 7, em decisão, que o Banco Central (BC) cumpriu a ordem para que fossem proibidos os saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares.
“Consigno o cumprimento, pelo BC, da determinação constante da decisão de 03 de março de 2026, mediante a edição de Instrução Normativa, que veda a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas – inclusive daqueles transferidos a contas de empresas beneficiárias finais -, assegurada a devida segregação, sem prejuízo da preservação da movimentação financeira das referidas contas por meio de transferências eletrônicas, inclusive via Pix, para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços”, diz o ministro.
A proibição foi determinada por Dino, em março, após entidades indicarem riscos de corrupção associados ao saque em espécie, prática que pode facilitar a ocultação e o transporte de grandes quantias sem controle.
Na decisão desta quinta-feira, o minsitro ainda confirma o cumprimento, pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), de ordem de Dino para que fosse elaborado um plano emergencial de recomposição de sua capacidade de trabalho.
“Registro, especialmente, o crescimento do número de auditores, comparando o ano de 2025 com o de 2026. Ademais, à vista do cronograma apresentado, fixo as datas de 31 de julho de 2026 e 30 de dezembro de 2026 para a apresentação de informações atualizadas acerca das ações de curto e médio prazo a serem implementadas pelo Ministério da Saúde. Oficie-se ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde”, pontua o magistrado.
Segundo nota técnica do Denasus que apresenta o plano de recomposição ao ministro, o departamento tinha 417 auditores em 2025, e são 545 em 2026, com capacidade autorizada de 650 vagas.
Também na decisão desta quinta, Dino manda intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) para que, no prazo de 30 dias corridos, apresente o terceiro relatório de um grupo de trabalho interno, contendo “informações atualizadas sobre as atividades desenvolvidas com vistas à responsabilização civil e administrativa dos agentes vinculados aos indícios de irregularidades identificados em relatórios da CGU, bem como sobre as medidas adotadas para a recuperação dos recursos públicos envolvidos”.
A decisão veio no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Psol em 2021 contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.
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