Fim da escala 6×1: CCJ da Câmara deve votar PEC nesta semana
Propostas de Emenda à Constituição de Erika Hilton e Reginaldo Lopes são os únicos itens da pauta da próxima reunião do colegiado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso no Brasil. A PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) é o único item da pauta da reunião do colegiado marcada para começar as 14h30 de quarta.
Em 15 de abril, o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer em que vota pela admissibilidade desse texto e da PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que também reduz a jornada de trabalho e está tramitando em conjunto.
Após Azi fazer a leitura do parecer na CCJ, os deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista e, dessa forma, a votação foi adiada.
Segundo o parecer do relator, “não existe óbice constitucional ou regimental para a continuidade da tramitação das PECs”.
Ele pontua que a “redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal”.
Azi ressalta que “longas jornadas de trabalho podem representar uma grave ameaça à saúde física e mental dos trabalhadores, bem como à sua segurança ocupacional”. “Para além de uma variável de produtividade econômica, o tempo excessivo dedicado ao trabalho pode ser um fator de risco determinante para uma série de adoecimentos agudos e crônicos”.
Ainda de acordo com o relator, uma possibilidade para mitigar riscos econômica da redução da jornada de trabalho “é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de uma PEC, ou seja, se ela não viola as cláusulas pétreas da Constituição. Se o texto for aprovado pela CCJ, segue para uma comissão especial, que analisa o mérito. No plenário, uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
Lula enviou projeto com urgência
Na última terça-feira, 14, o presidente Lula (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que acaba com a escala 6×1 também. A medida é uma das prioridades do governo no Congresso neste semestre.
O texto reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial.
