CCJ do Senado aprova fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes
A Proposta de Emenda à Constituição recebeu parecer favorável da relatora e agora seguirá para análise do plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a utilização de aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) em situações de infração disciplinar.
A PEC, apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando era senador, recebeu parecer favorável da relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), e seguirá agora para análise do plenário da Casa.
Pela proposta, quando houver falta grave que configure crime, deverá ser aplicada a penalidade de perda do cargo, demissão ou medida equivalente, de acordo com a legislação de cada carreira.
Uma ação cível para perda do cargo precisará ser apresentada em até 30 dias ao mesmo tribunal que julgará o delito. Se for reconhecida administrativamente a prática da infração, o magistrado ou o membro do MP deverá: ser afastado provisoriamente das funções; ter a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do tribunal competente; perder o cargo se for condenado na sentença penal.
Ainda segundo a Agência Senado, a CCJ aprovou uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que retira da PEC o impedimento de aplicação da morte ficta ou presumida para militares. Esse mecanismo jurídico permite o pagamento de pensão aos dependentes de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas, como se tivesse morrido.
Segundo Mourão, “é inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”. “No momento em que se quer retirar esse instituto da familiar militar há uma desproporcionalidade. Existe até uma questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira”, pontuou.
Marcos Rogério (PL-RO) e o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), se manifestaram contra a inserção dos militares na proposta também.
“Incluir as Forças Armadas nesse texto é um erro. E tem um alvo especifico: o presidente Bolsonaro e sua família”, disse o senador pelo Rio de Janeiro.
