Presidente da CPMI do INSS rebate Gilmar: “Juiz tem que agir dentro da lei”

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), rebateu nesta sexta-feira, 27, as falas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o colegiado vazou “criminosamente” dados sigilosos. Segundo o parlamentar, é preciso apontar quem fez o vazamento e não houve nenhuma divulgação de dados da sala-cofre na qual foram colocados materiais obtidos pelo colegiado a partir da quebra do sigilo telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

“A informação que justificou a retirada de todos os dados da sala-cofre é de que haveria a tentativa de se filmarem as cenas que estavam ali para o vazamento. Eu fui notificado já à noite pelo Supremo, pelo ministro [André Mendonça], e imediatamente mandei fechar, uma vez que era minha responsabilidade após ter sido notificado. Mas não houve até o momento nenhum vazamento de dados da sala-cofre”, iniciou Viana.

“Não houve qualquer publicação ou qualquer informação que se possa dizer que estivesse ali na sala-cofre sob a guarda da Secretaria do Senado e da Polícia Legislativa, que fez um trabalho excepcional nesta responsabilidade de conduzir as questões”.

Viana prosseguiu: “Então, é uma fala… Eu concordo com V. Exa. [Damares Alves], porque estranha muito dizer que os vazamentos vieram desta Comissão sem apontar quem vazou, porque, da mesma maneira que nos disseram que nós, como investigadores, temos que agir como juízes, também quem é juiz tem que agir dentro do que diz a legislação. Quem vazou? Posso dizer com muita tranquilidade que esta Presidência agiu com responsabilidade em todos os momentos e em respeito ao próprio STF”.

O senador ressaltou que concorda com Damares que a fala de Gilmar precisa ser esclarecida. “É preciso apontar quem fez o vazamento. Isso fica muito ruim na relação nossa de Parlamentares com o próprio Supremo. Se houver qualquer vazamento de informações que estiveram na sala-cofre, se houver isso, há uma investigação que está em curso, a polícia tem a ordem de abrir uma investigação para identificar de onde veio, mas até o momento não houve qualquer manifestação nesse sentido”.

Críticas de Gilmar

Na quinta, o ministro Gilmar Mendes fez críticas à atuação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Gilmar classificou como “criminoso” o vazamento, que ele atribuiu à comissão, das conversas entre Daniel Vorcaro e sua ex-namorada, Martha Graeff.

Além disso, afirmou que é inconstitucional a quebra de sigilos em votação de requerimentos em globo (em conjunto), como a CPMI promoveu, e sugeriu que a comissão ampliou ilegalmente seu objeto de investigação.

“Autoridade judicial decide com fundamento. A quebra de sigilo conglobada. Conglobada. O que significa isso? Sem fundamentação. Isto obviamente é inconstitucional, de Deus a Ulysses Guimarães na Constituição. Não tem nada a ver com decisão judicial. E veja, é poder de investigação da autoridade judicial. E hoje isso está consolidado, inclusive, no que concerne ao juiz de garantia. É preciso ter parâmetros. Não quebra esse sigilo de forma conglobada”, declarou Gilmar Mendes.

“Vossa excelência [Flávio Dino] vai tocar num outro ponto, certamente, o objeto determinado. ‘Não, mas a gente pega por empréstimo’. Não, isto é ilegal. E é ilegal e os senhores [parlamentares] sabem que é ilegal, sabem que é inconstitucional. Inclusive, os presidentes ponderam em algumas das CPIs: ‘É preciso que nós observamos que isso não condiz com a jurisprudência’. Não condiz com a jurisprudência, não condiz com a Constituição”.

Ele prosseguiu: “‘Em que dispositivo isso está na Constituição, ministro Gilmar?’. De Deus a Melo Viana, de Deus a Ulysses Guimarães. Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional. Porque o juiz que decide sem fundamentação produziu um nada jurídico. E quando os senhores se investem nesse poder, os senhores têm que atuar como juízes. Como também é deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável, abominável”.

Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes pontuou: “E criminoso”. Gilmar concordou com ele.

“É crime, mas se vale exatamente de uma prática por crime coletivo. ‘O crime coletivo nos anonimiza’. Não, não deixa de ser crime por isso. Como vimos, de forma lamentável, no episódio agora, recente, do caso Vorcaro, em que uma conversa íntima era divulgada para festejo geral. Deplorável que isso tem ocorrido. Lamentável que isso tenha ocorrido. Criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disso. Mas os senhores já sabem disso”.

Para Gilmar, “poder envolve responsabilidade, e é isso que o texto constitucional exige”. Em suas palavras ainda, “quem tem poder tem responsabilidade”.

“Por isso que nós cuidamos. Processos sob sigilo submetem-se aqui a essa regra. Nós não vazamos. Não se pode vazar. Por isso que talvez uma grande contribuição neste momento, que os senhores poderiam dar, é refletir sobre uma nova lei de CPI. O sistema atual ficou velho. Não significa que velho seja ruim, até porque eu sou idoso. Mas é preciso que as más práticas sejam debeladas. E essas duas CPIs elas têm um abecedário de abusos”, acrescentou.

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