O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta sexta-feira, 13, uma ação civil pública contra o apresentador Ratinho e o SBT por causa das falas consideradas transfóbicas que o apresentador proferiu no Programa do Ratinho ao reclamar da eleição de Erika Hilton (Psol-SP) para o comando da Comissão da Mulher na Câmara.

Na ação, o MPF pede que Ratinho e a emissora sejam condenados a pagar multa de 10 milhões de reais, a título de indenização por danos morais coletivos. E que o SBT retire, de imediato, a íntegra do programa de seus sites e redes sociais, “como forma de limitar o dano perpetrado pelas falas discriminatórias e preconceituosas”.

A ação civil pública é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, e teve origem em representação encaminhada ao MPF pela deputada federal.

Segundo Freitas, a ação “está voltada especificamente contra atos de preconceito e discriminação levados à veiculação em rede nacional de televisão aberta e outros meios de difusão através de redes sociais, pelos réus”. A emissora, pontua o procurador, “constitui-se em concessionária de serviço público de comunicação nos termos da Constituição Federal“, com várias estações afiliadas e retransmissoras em todo o Brasil.

O MPF afirma que as falas do apresentador e levadas ao ar pelo SBT caracterizam discurso de ódio que desumanizam e deslegitimam a identidade de gênero de toda a comunidade LGBTQIA+.

Segundo a ação, “o interlocutor reduz a complexidade da existência feminina a funções fisiológicas e reprodutivas”, uma visão que “não apenas exclui mulheres trans, mas também marginaliza mulheres cisgênero que, por questões de saúde, idade ou genética, não possuem útero ou não menstruam”.

“É uma forma de violência simbólica que nega à mulher trans o direito básico à sua própria identidade, tentando fixá-la em uma categoria biológica que ela não reconhece como sua”, conclui o procurador.

A ação pede ainda que a União informe, no prazo de dez dias, quais medidas administrativas estão sendo tomadas por causa do descumprimento dos princípios que regem a concessão de telecomunicação.

Além disso, que a União e o SBT sejam obrigados a implementar medidas e mecanismos de prevenção, autoregulamentação e fiscalização, impedindo que se produzam novas ofensas à comunidade LGBTQIA+.

O MPF quer ainda que sejam obrigados produzir campanhas contra a discriminação racial e o racismo à comunidade LGBTQIA+, com veiculação no mesmo horário do programa em que as falas de Ratinho foram reproduzidas.

Outro pedido é para que Ratinho e o SBT publiquem retratação pelos mesmos meios e mesmo tempo, e em idêntico horário, especificando tratar-se de condenação judicial. A postagem precisaria ficar nos sites da emissora pelo prazo mínimo de um ano.

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