O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas, nesta segunda-feira, 9, para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro indique a disponibilidade de local para transferência de Domingos Brazão a um dos estabelecimentos prisionais do RJ.

A decisão vem em resposta a um pedido da defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, que é um dos condenados pelo planejamento dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Na última quarta-feira, 4, a defesa pediu a Moraes a transferência do réu para o sistema prisional comum, argumentando que “eventuais riscos à instrução tornaram-se insubsistentes”. Atualmente, Brazão encontra-se preso preventivamente na Penitenciária Federal de Porto Velho.

Condenações no caso Marielle

No último dia 25 de fevereiro, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o ex-policial Ronald Paulo Alves Pereira pelo planejamento dos assassinatos de Marielle e de Anderson. Eles foram condenados ainda pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e o presidente da Primeira Turma, Flávio Dino. Rivaldo Barbosa, delegado que comandava a Polícia Civil do Rio, foi absolvido das acusações de planejar e mandar matar Marielle e Anderson. Porém, ele foi condenado por obstrução à Justiça e corrupção passiva.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, vereador do Rio na época do crime e depois eleito deputado federal, encomendaram a execução de Marielle por causa de interesses econômicos contrariados.

Isso porque ela atuava para impedir a regularização de condomínios ilegais localizados em áreas dominadas por milícias vinculadas aos dois na capital fluminense.

Já Ronald Paulo Pereira, diz a PGR, vigiou Marielle e repassou informações aos executores dos crimes, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que já foram condenados.

Os irmãos Brazão e Ronald foram condenados por duplo homicídio triplamente qualificado – cometido por motivo fútil, com método que representou perigo para outras pessoas e com o objetivo de encobrir outros delitos – e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora que estava no carro, mas sobreviveu ao ataque.

Robson Calixto Fonseca – conhecido como “Peixe”, que é ex-assessor Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, foi condenado pela Primeira Turma por organização criminosa com os irmãos Brazão. Todos estão presos de forma preventiva.

Penas fixadas

A Primeira Turma também definiu as penas dos cinco condenados. Elas variam de 9 a 76 anos de reclusão.

Além das penas privativas de liberdade, a Turma estabeleceu indenização de 7 milhões de reais para reparação de danos morais causados às famílias das vítimas.

Confira as penas:

Domingos Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro)

76 anos e três meses de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de dois salários-mínimos à época dos fatos).

Chiquinho Brazão (ex-deputado federal)

76 anos e três meses de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de dois salários-mínimos à época dos fatos).

Ronald Paulo de Alves (ex-policial militar)

56 anos de reclusão (regime inicial fechado).

Rivaldo Barbosa (delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro)

18 anos de reclusão (regime inicial fechado) e 360 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário-mínimo à época dos fatos).

Robson Calixto Fonseca (ex-assessor do TCE)

9 anos de reclusão (regime inicial fechado) e 200 dias-multa (cada dia-multa no valor de um salário-mínimo à época dos fatos).

Foi decretada ainda a perda do cargo público de Domingos Brazão, Robson Calixto Fonseca, Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo de Alves.

Além disso, houve a suspensão dos direitos políticos de todos os réus desde a publicação da ata do julgamento até oito anos depois do cumprimento da pena.

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