STF adia julgamento sobre penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das decisões que suspenderam os penduricalhos para servidores públicos.

Com a decisão, a análise das decisões dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino sobre os pagamentos acima do teto do funcionalismo foi remarcada para 25 de março.

As decisões individuais dos magistrados seguem em vigor até a retomada do julgamento.

Liminares

Na Rcl 88319, o ministro Flávio Dino determinou que órgãos dos três Poderes, em todas as esferas da Federação, informem quais verbas indenizatórias são pagas a servidores e qual a base legal de cada uma. Benefícios sem previsão expressa em lei devem ser suspensos.

O ministro também proibiu a edição de novos atos administrativos que tenham como objetivo manter pagamentos acima do teto constitucional. Segundo ele, a multiplicação dessas parcelas tem permitido que remunerações ultrapassem o limite previsto na Constituição. O teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, atualmente em torno de 46 mil reais mensais. Verbas classificadas como indenizatórias não entram nesse cálculo, o que abre espaço para remunerações superiores ao limite formal.

Gilmar Mendes também determinou a suspensão de verbas indenizatórias pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público com base em leis estaduais.

A decisão estabelece que esses benefícios só podem ser concedidos quando houver previsão em lei federal e fixou prazo de até 60 dias para a interrupção dos pagamentos considerados irregulares. Segundo o ministro, normas locais não podem criar vantagens financeiras que resultem na superação do teto constitucional.

Regra de transição

Fachin recebeu os presidentes Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado, para discutir a questão dos penduricalhos.

Após o encontro, Fachin disse que será elaborada uma proposta de “regra de transição” com “respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.

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