O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou no fim de semana, na Câmara, um projeto de lei que altera o Código Penal para deixar explícita a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável.

O texto acrescenta um parágrafo no dispositivo do Código Penal que trata desse crime. Segundo o novo trecho, a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é presumida de forma absoluta, sendo irrelevantes para a configuração do crime:

1. O consentimento, anuência ou concordância da vítima;
2. A existência de relacionamento amoroso, vínculo afetivo, união estável, convivência marital ou formação de núcleo familiar entre agente
   e vítima;
3. A existência de gravidez ou de filho em comum;
4. A anuência, autorização, ciência ou tolerância dos pais ou responsáveis legais;
5. A experiência sexual anterior da vítima;
6. A aparência física, maturidade biológica ou comportamento social da vítima;
7. Circunstâncias culturais, sociais, familiares ou comunitárias que indiquem aceitação da relação;
8. A ausência de violência física ou grave ameaça;
9. Alegação de boa-fé do agente fundada exclusivamente na existência de relacionamento afetivo ou contexto de convivência social.

A lei entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A iniciativa do parlamentar ocorre após a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O caso gerou grande repercussão nas redes sociais.

O relator do processo, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o réu e a menor mantinham um “vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”. Disse ainda que o relacionamento não decorreu de “ato de violência, coação, fraude ou constrangimento”.

O tribunal considerou que o suposto “casamento” entre o acusado e a vítima configuraria um vínculo afetivo, e não crime.

Na justificativa do projeto de lei, Kataguiri ressalta que “a proteção integral da criança e do adolescente constitui mandamento constitucional expresso no artigo 227 da Constituição Federal, impondo prioridade absoluta à tutela de sua dignidade, integridade física e desenvolvimento saudável”.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa diretriz ao reconhecer a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

O parlamentar relembra que o delito de estupro de vulnerável foi introduzido pela Lei nº 12.015, estabelecendo que a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento.

De acordo com Kataguiri, porém, “decisões recentes passaram a relativizar a presunção de vulnerabilidade com base em circunstâncias como relacionamento afetivo, formação de núcleo familiar, anuência dos pais, gravidez, ausência de violência e contexto social específico”.

Esses fundamentos, acrescenta, “foram utilizados em julgados envolvendo vítimas de 12 e 13 anos, nos quais se reconheceu, em situações específicas, a inexistência de culpabilidade ou a inaplicabilidade da sanção penal diante de vínculos afetivos ou alegações de boa-fé”.

Conforme o congressista, a vulnerabilidade etária é elemento objetivo do tipo penal e decorre de opção legislativa expressa. “Permitir sua relativização com base em fatores subjetivos compromete a segurança jurídica, fragiliza a proteção da infância e pode estimular interpretações casuísticas incompatíveis com o princípio da proteção integral”.

O projeto de lei aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões vai tramitar.

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