A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira, 20, que as tarifas sobre importações impostas pelo governo Trump aos parceiros comerciais americanos são ilegais.

Por seis votos a três, os ministros concluíram que o presidente americano não pode criar tarifas por conta própria com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).

O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão.

Citando uma decisão anterior da Suprema Corte, Roberts afirmou que “o presidente deve ‘apontar para uma autorização clara do Congresso’ para justificar sua extraordinária afirmação do poder de impor tarifas”.

“Ele não pode”, acrescentou.

Para o relator, se o Congresso americano tivesse a intenção de conferir a Trump “o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente — como tem feito consistentemente em outras leis tarifárias”.

“O poder de ‘regular a importação’ não preenche essa lacuna”, afirmou.

IEEPA

Usada por Trump para impor tarifas, a IEEPA permite ao presidente americano regular o comércio em situações de emergência nacional.

Trump, no entanto, foi o primeiro chefe da Casa Branca a usar a norma para criar tarifas, estabelecendo uma nova forma de pressionar os parceiros comerciais americanos.

A decisão da Suprema Corte relembra que a Constituição concede ao Congresso o poder de criar impostos e tarifas, não ao presidente dos EUA.

Tarifaço e o Brasil

Trump anunciou em abril de 2025 que os EUA cobrariam tarifas de 10% sobre todas as importações do Brasil.

A medida era parte do decreto que estabelecia tarifas recíprocas aos parceiros comerciais americanos.

Em julho, no entanto, Trump elevou a alíquota para 50%, em resposta a ações do governo brasileiro que, segundo Washington, representariam uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA.

Após negociações diretas entre Trump e Lula, os EUA retiraram as tarifas extras de 40% sobre alguns produtos brasileiros. 

A lista incluiu carne bovina, café, açaí, cacau, frutas, vegetais, nozes e diversos outros produtos. Ao todo, são 249 itens acrescentados à lista de exceções do tarifaço aplicado ao Brasil.